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Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

 

Art. 60.Compete à Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior manifestar-se em proposições que: 

 

I - objetivem a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico;

 

II - proponham apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à geração, absorção, sistematização, aplicação e transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos;

 

III - visem ao fortalecimento e à ampliação de base técnico-científica do Estado, incluindo aquelas relacionadas às entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnico-especializados e unidades de produção de bens de elevado conteúdo tecnológico.