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Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência

 

Art. 62.Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência:

 

I - debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do poder público estadual no que se refere à elaboração e execução de políticas públicas para as crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

 

II - analisar medidas que visem ao fortalecimento e à ampliação de programas destinados às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência; 

 

III - manifestar-se em proposições relativas aos interesses e direitos das crianças, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas com deficiência, incluindo todas as matérias relacionadas às políticas públicas previstas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso e na Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.