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Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude

 

 

Art. 64. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude:

 

I - debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do poder público estadual na elaboração e execução de políticas públicas para a juventude;

 

II - analisar medidas que visem ao fortalecimento e à ampliação de programas destinados à juventude;

 

III - manifestar-se em proposições relativas aos interesses e direitos da juventude.