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Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher

 

Art. 63. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:

 

I - debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do poder público estadual na elaboração e execução de políticas públicas para as mulheres;

 

II - incentivar e promover estudos, debates e projetos relativos à condição feminina;

 

III - analisar medidas que visem ao fortalecimento e à ampliação de programas e casas-abrigo para o atendimento de mulheres vítimas de violência;

 

IV - apoiar a elaboração da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, visando eliminar as discriminações, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural.