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Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais

 


Art. 51. Compete à Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, manifestar-se sobre as proposições que interfiram ou alterem o meio ambiente, que disponham sobre a conservação da natureza, que busquem evitar a depredação dos recursos naturais e que tratem da proteção aos animais.