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Comissão de Finanças e Tributação

 

Art. 42. Cabe à Comissão de Finanças e Tributação manifestar-se sobre:

 

I – os aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual;

 

II – as atividades financeiras do Estado;

 

III – a matéria tributária;

 

IV – os empréstimos públicos;

 

V – as matérias que disponham sobre a remuneração dos agentes políticos estaduais, incluindo os secretários de Estado, os magistrados e os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas; e

 

VI – o atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.