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Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação

 


Art. 46. Compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação manifestar-se sobre proposições relativas a obras públicas, seu uso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos, concessão de serviços públicos, trânsito e transporte e sobre comunicação em geral.