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Comissão de Orçamento

 

Art. 43. Compete à Comissão de Orçamento:

 

I - manifestar-se sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais;

 

II - auxiliar as demais Comissões Permanentes nas atividades de fiscalização da execução das leis orçamentárias e créditos adicionais, fornecendo os dados orçamentários com o auxílio do Tribunal de Contas se necessário.

Constituição Estadual – art. 134

Parágrafo único. Na hipótese de o Poder Executivo não apresentar as proposições de orçamento de que trata o inciso I deste artigo, será considerada como proposta a lei de orçamento vigente, nos termos do art. 32 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.