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Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa

 

Art. 65. Compete à Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa:

 

I – debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do poder público estadual no que se refere à criação, atualização, compilação, compatibilização e consolidação normativa, sob o aspecto jurídico e social, a fim de harmonizar e desburocratizar a aplicabilidade e funcionalidade legislativa estadual;

 

II – analisar medidas que visem atender aos preceitos enunciados no inciso I deste artigo, inclusive mediante acordos e cooperação com poderes e entidades;

 

III - fiscalizar a eficácia, a aplicabilidade e a funcionalidade das leis sancionadas pelo Poder Executivo, bem como dos atos normativos promulgados pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sob o aspecto técnico, social e econômico, com vistas a sugerir sua revogação, adequação ou manutenção, inclusive mediante expedição de recomendações e requerimentos de informações aos órgãos competentes;

 

IV – atender às demandas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, através de seus Membros ou Órgãos, outros Poderes Constitucionais, sociedade civil organizada e população em geral, por meio de requerimento envidado à Mesa Executiva, à Ouvidoria da Casa ou à própria Comissão.