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Comissão de Tomadas de Contas

 

Art. 44. Compete à Comissão de Tomada de Contas: 

 

I - manifestar-se sobre representações e recursos dos atos do Tribunal de Contas;

 

II – opinar no julgamento das contas do Governador;

 

III – auxiliar na tomada das contas do Governador quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

 

IV - fiscalizar as entidades da administração indireta;

 

V - apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.