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Comissão de Turismo

 

Art. 54.Compete à Comissão de Turismo:

 

I – promover e incentivar estudos relativos à política e sistema estadual de turismo, bem como acerca da exploração das atividades e dos serviços turísticos;

 

II – trabalhar, em colaboração com entidades públicas e não governamentais nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de turismo, para promoção do turismo estadual;

 

III - manifestar-se sobre toda e qualquer proposição relativa ao turismo interno e ao desenvolvimento de mecanismos de atração de turistas de outros Estados e do exterior.