Site de A a Z ///
Siga-nos:
 
<< Voltar ///

Comissão Executiva

 

Conforme art. 36, §§ 1º e 2º, a Comissão Executiva é composta pleo Presidente, 1º e 2º Secretários, tendo ainda três Vice-Presidentes.


Art. 40. Cabe à Comissão Executiva:

 

I - opinar sobre modificações do Regimento Interno;

 

II - dispor sobre criação, transformação ou extinção de serviços do Poder Legislativo, da sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

III – expedir atos referentes a pessoal, podendo delegar competências;

 

IV - prover os cargos dos serviços administrativos;

 

V - conceder licença, aposentadoria e vantagens previstas em lei aos servidores, bem como colocá-los em disponibilidade;

 

VI - julgar todos os tipos de licitações;

 

VII - autorizar despesas, bem como a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços, podendo delegar tais atribuições;

 

VIII - elaborar a proposta orçamentária da Assembleia e encaminhá-la ao Poder Executivo;

 

IX - propor à Assembleia a criação ou modificação de seus serviços, emitir parecer sobre projetos a eles relativos e determinar os respectivos regulamentos;

 

X - interpretar conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do regulamento dos serviços administrativos;

 

XI - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários aos seus serviços;

 

XII - autorizar a realização de concurso público;

 

XIII - apresentar o orçamento analítico ao Plenário;

 

XIV - formalizar, através de ato da Comissão Executiva, os procedimentos previstos nos incisos II, IV, V e XII deste artigo e outros pertinentes à administração interna da Assembleia Legislativa;

 

XV – conceder licença ao Governador ou Vice-Governador do Estado para se ausentarem do País ou do Estado por mais de quinze dias durante o recesso parlamentar, ad referendum do Plenário.