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CPI - Migrantes e Refugiados

 

Finalidade de investigar a situação legal e humanitária dos migrantes e refugiados no âmbito do Estado do Paraná. Por proposição do Deputado Hussein Bakri (PSC), requerimento protocolado sob nº 6792/2015-DAP, lido no expediente do dia 16/11/2015. Constituída pelo Ato do Presidente nº 32/2015, publicado no DOA nº 998, de 9/12/15. Relatório final lido na Sessão Plenária do dia 7/11/2016, protocolado sob o nº 5812/2016-DAP. Publicado no DOA nº 1.188, de 9/11/2016. Projeto de Resolução nº 18/2016, convertido na Resolução nº 14/2016, publicada no DOA nº 1204, de 5/12/2016.