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CPI - Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná

 

Finalidade de apurar as denúncias de possíveis ilegalidades, fraudes e irregularidades em desfavor da população do Município de Pontal do Paraná, ferindo direitos e garantias individuais e coletivas, no processo de ocupação de áreas, vinculadas a direitos legais transgeracionais. Por proposição do Deputado Fernando Scanavaca (PDT), requerimento protocolado sob o nº 1135/2015-DAP, lido na Sessão Plenária do dia  17/3/15. Constituída pelo Ato do Presidente nº 14/2015, publicado no DOA nº 831, de 25/3/15. Relatório Final apresentado na Sessão Plenária do dia 20/10/2015, protocolo n° 6098, de 20/10/15. Projeto de Resolução nº 37/2015 convertido na Resolução nº 22/2015, publicada no DOA nº 972, de 28/10/2015.


Clique aqui para acessar o documento da ocupação fundiária de Pontal do Paraná.  

Clique aqui para acessar a ilustração gráfica de Paranaguá e Pontal do Paraná.