Alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes da Ilha do Mel são aprovadas em primeiro turno De acordo com o Poder Executivo, autor do projeto de lei 262/2020, as mudanças são pontuais e “necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel.

02/06/2020 17h34 | por Eduardo Santana
Projeto que altera o zoneamento ambiental e cria diretrizes ao uso do solo da Ilha do Mel é aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa do Paraná.

Projeto que altera o zoneamento ambiental e cria diretrizes ao uso do solo da Ilha do Mel é aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Dálie Felberg/Alep

Projeto que altera o zoneamento ambiental e cria diretrizes ao uso do solo da Ilha do Mel é aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa do Paraná.

As alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes da Ilha do Mel, propostas pelo Poder Executivo por meio do projeto de lei 262/2020, foram aprovadas em primeiro turno na sessão plenária remota desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto avançou após receber 45 votos favoráveis e sete contrários. O projeto de lei altera Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a Ilha do Mel, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do estado.

Antes da votação pelo plenária, a proposta foi analisada nas Comissões temáticas. Na Comissão de Finanças e Tributação, o parecer favorável à matéria, apresentado pelo deputado Nelson Justus (DEM), também presidente da Comissão, foi aprovado com 43 a favor e nove contra. Com isso, o voto em separado contrário apresentado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) foi prejudicado. A proposta também foi analisada pelas Comissões de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, e de Turismo.

Diretrizes - As alterações previstas no projeto, segundo o Governo do Estado, são pontuais e “necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural”. Ainda de acordo com o Executivo, “a minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico”.

A lei 16.037 prevê a implantação de uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel. Com as alterações prevista na proposta, essa unidade ficará vinculada ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá. As comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande, até então consideradas áreas que não poderiam ser ocupadas por moradias, com as alterações serão consideradas áreas de ocupação. Com isso, as moradias lá existentes poderão ser regularizadas

O texto também prevê a criação de um Plano de Uso e Ocupação do Solo com regras para o tipo, tamanho e altura de construção nessas áreas. São 724 moradias na Ilha sob responsabilidade do Estado. O projeto ainda determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana e pretende retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.

Crédito – Os parlamentares aprovaram em segundo turno o projeto de lei 342/2020, do Governo do Estado, que solicita a concessão de crédito especial no valor de R$ 5 mil ao orçamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná. O ajuste visa permitir à Defensoria o recolhimento da despesa com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Com a dispensa de votação da redação final, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

ICMS - Já o projeto de lei 268/2020, que altera a Lei 11.580/1996 e trata sobre o ICMS, teve o pedido de vistas concedido ao deputado Arilson Chiorato (PT) durante a apreciação do texto na Comissão de Finanças e Tributação, realizada durante a sessão remota. Já nas comissões de Constituição e Justiça e na de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, o parecer sobre a matéria foi aprovado.

De acordo com a justificativa do projeto, a medida visa "adequar a redação de dispositivo de modo a possibilitar que a implementação dos atos aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) relativos ao regime de substituição tributária". O projeto pretende ainda, entre outras medidas, "conceder autorização legal para que o Poder Executivo conceda suspensão do pagamento do ICMS nas operações interestaduais, por meio dos instrumentos (convênio, protocolo ou ajuste) autorizados no âmbito do CONFAZ".

Necessidades especiais – Por fim, passaram em terceira votação os projetos de lei 753/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais; e 46/2019, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), que proíbe estabelecimentos de lazer, como casas de show, cinemas, teatro e eventos esportivos, de cobrarem mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.

Retirado – O projeto de lei 332/2020, que autoriza os munícipios paranaenses a subsidiar os profissionais credenciados do transporte escolar durante a pandemia de COVID-19, foi retirado de pauta por cinco sessões ordinárias a pedido de um dos autores da proposta, deputado Reichembach (PSC). O texto também é assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Cristina Silvestri (CDN) e Nelson Luersen (PDT).

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