Aprovadas diretrizes para programa que busca a inserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho O projeto de lei 193/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), estabelece regras para a criação do Programa Tem Saída.

04/10/2021 17h58 | por Eduardo Santana
Deputados aprovam projeto que cria diretrizes para programa que busca a inserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho.

Deputados aprovam projeto que cria diretrizes para programa que busca a inserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho.Créditos: Dálie Felberg/Alep

Deputados aprovam projeto que cria diretrizes para programa que busca a inserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho.

Fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. É o que propõe o projeto de lei 193/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria diretrizes para a criação do Programa Tem Saída. A matéria foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (4), na Assemblei Legislativa do Paraná.

A proposta prevê alternativas na busca de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, para mulheres que estejam sob medida protetiva. O texto também cria, por meio do Programa Tem Saída, medidas que visam a geração de emprego e renda, e intermediação de mão obra para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposição ainda tem o objetivo de mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para estas mulheres. O projeto também as encaminha para vagas de emprego disponíveis em banco de dados do Estado e Agências do Trabalhador. 

Segundo a proposta, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas com o objetivo de garantir a assistência na implementação das ações previstas do Programa Tem Saída. A matéria diz que todas as instituições que firmarem essa parceria deverão contar com o percentual mínimo de 5% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O Executivo também fica autorizado, a seu critério, conceder as empresas participantes do programa qualquer benefício fiscal, ou outro benefício que for da sua conveniência.

“A implantação deste tipo de inciativa seria de grande valia para auxiliar na recuperação da autoestima destas mulheres, reinserindo-as no mercado de trabalho, promovendo sua independência financeira e o fim do ciclo de violência”, destaca Anibelli Neto na justificativa do projeto.

Detran – Foi igualmente aprovado em primeira discussão o projeto de lei 459/2019, dos deputados Soldado Fruet e Homero Marchese, ambos do PROS, que dispõe sobre a manutenção e disponibilização do banco de dados contendo histórico de informações a respeito de veículos licenciados no Paraná. O texto determina que os dados sobre os veículos sejam mantidos e disponibilizados de forma gratuita no site do Detran-PR. 

Segundo a matéria, o órgão deverá disponibilizar o histórico contendo informações como quilometragem da data da última transferência, registro de furto ou roubo, registro de sinistro, adulteração ou clonagem, bloqueio por decisão judicial, entre outras informações relevantes.

“É um projeto que eu diria que trata da lei da compra informada. Ele vai garantir, através do número do renavam, ao usuário ter mais informações sobre o histórico do seu veículo”, destacou Homero Marchese. “O objetivo é garantir maior segurança no trânsito, uma vez que o acesso gratuito a todos os detalhes do veículo que a pessoa pretende adquirir trará transparência à compra e evitará dores de cabeça após a negociação”, destacou o deputado Soldado Fruet.

Defensoria Pública – Duas propostas assinadas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná avançaram em primeiro turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira. A primeira, o projeto de lei complementar 5/2021, acrescenta e altera dispositivos da lei complementar estadual n° 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica do órgão. A matéria visa, entre outros pontos, a criação de núcleos de trabalho especializados em Segurança Pública e Saúde, respectivamente, e a reestruturação administrativa da Defensoria Pública da Corregedoria Geral. O texto avançou com 45 votos a favor e dois contrários.

A segunda proposta, o projeto de lei 323/2021, trata do regime jurídico dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná. O órgão argumenta na justificativa do texto que com a ausência de um regime próprio, a utilização de múltiplas fontes normativas vem causando dificuldades nas rotinas administrativas da Instituição. A Defensoria Pública também ressalta que a matéria não prevê licença prêmio aos seus servidores, mas tão somente garantia à licença capacitação. A proposição recebeu 44 votos favoráveis e três contrários.

TCE – Avançou em primeiro turno o projeto de lei 365/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que altera as Leis Estaduais nº 15.854, 16 de junho de 2008, nº 16.749, de 29 de dezembro de 2010, nº 17.423, de 18 de dezembro de 2012, e nº 18.691, de 22 de dezembro de 2015. A proposta muda a nomenclatura do cargo de “Analista de Controle” do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal para “Auditor de Controle Externo” e institui o “Dia do Auditor de Controle Externo”.

Divulgação científica - O projeto de lei 153/2021, assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), que institui a Semana da Divulgação Científica, foi aprovado em segunda discussão. Pela proposta a comemoração deve acontecer, anualmente, na semana do dia 16 de outubro. A matéria prevê ações de divulgação da produção científica realizada por pesquisadores, professores, alunos e funcionários de instituições de ensino públicas, privadas e comunitárias, tais como feiras de ciências, palestras, apresentações de sessões de vídeos e arte, panfletagem e exposições.

Títulos – Passaram em redação final os projetos de lei 573/2019, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o título de Utilidade Pública ao o ICAIS – Instituto Compliance Afro Indígena Socioassistencial, de Curitiba; e 16/2020, dos deputados Arílson Chiorato (PT) e Anibelli Neto (MDB), que concede o título de ‘Capital do Milho Safrinha’ ao município de Floresta. As propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Esporte e turismo – Foram igualmente aprovados em redação final os projetos de lei 553/2020, dos deputados Marcio Pacheco e Goura, ambos do PDT, e do ex-deputado Delegado Recalcatti, falecido em abril deste ano, que institui Circuito Cicloturístico Rota Oeste; e 78/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL), que reconhece o Footgolf como modalidade esportiva no Estado do Paraná. Ambas as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

Homenagens – Foi aprovado em redação final o projeto 312/2021, do deputado Gugu Bueno (PL), que denomina de Vitalino Piovesan o viaduto localizado na rodovia BR-360, km 500, localizado no município de Corbélia. O texto agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. Por fim, o projeto de 568/2020, do deputado Alexandre Curi (PSB), que denomina de Mario Mistura o trecho da rodovia PR-182 que liga o município de Francisco Alves ao município de Palotina, avançou em segundo turno.

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