Duas propostas assinadas pelo Poder Executivo foram aprovadas pelos deputados na sessão plenária desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A primeira delas, o projeto de lei complementar 10/2019, que visa fomentar a concessão de crédito para as micro e pequenas empresas localizadas em todos os 399 municípios paranaenses, passou em segunda discussão. O texto altera dispositivos da Lei complementar 163/2013, que institui no estado o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme previsto no artigo 143 da Constituição do Paraná.

Essa lei complementar estadual está em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar federal 123/2006. A proposta em debate na Assembleia pretende, especificamente, alterar o inciso IV do artigo 39 e o parágrafo primeiro do artigo 42 da legislação paranaense. Revoga ainda o parágrafo segundo do artigo 42. Com essas mudanças, o Governo vai possibilitar que o Estado participe de capital de Sociedade de Garantia de Crédito (SGC), não restringindo, apenas, às pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Dívidas tributárias – Também passou em segundo turno a proposta do Executivo que reabre o prazo de adesão ao programa de pagamento de dívidas tributárias vinculadas ao ICM e ao ICMS em condições diferenciadas (refis). De acordo com o projeto de lei 603/2019, que tramita em regime de urgência na Casa, o novo prazo de adesão passa a ser 31 de outubro de 2019, “podendo ser prorrogado por uma única vez por 50 dias”, como assinala o texto. Este projeto altera a Lei Estadual 19.802, de dezembro de 2018, que dispõe sobre o tratamento diferenciado no pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICM e ao ICMS. Sua implementação está prevista em convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em julho de 2019. Conforme esta lei, os créditos tributários poderão ser pagos em parcela única com redução dos valores da multa (80%) e dos juros (40%), ou em 60, 120 ou até 180 parcelas, mas com descontos menores. Com os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados em plenário, ambas as propostas seguem agora para sanção do Governo do Estado. 

Meio ambiente – Passou em redação final o projeto de lei 476/2016, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Selo Estadual "Logística Reversa" para fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores participantes do acordo setorial de logística reserva de resíduos sólidos. O texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. De acordo com a proposta, a emissão do selo deverá ser requerida pelo estabelecimento ao Poder Executivo. Terá validade de um ano e pode ser renovado mediante requerimento do interessado. O selo deverá ser padronizado com os dizeres "Logística Reversa" e a data de vencimento. A emissão do selo fica condicionada à inspeção e análise por órgão certificador cadastrado junto ao poder público.

Títulos e calendário – Ainda foram aprovados em redação final as propostas que concedem título de utilidade pública ao Instituto de Saúde do Idoso São Francisco de Assis, do município de Candói (PL 310/2017) e à Associação de Futebol Clube Real do Iguaçu, de Rio Bonito do Iguaçu (PL 226/2019). Os projetos de lei 234/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), que concede o título de Cidadã Benemérita do estado do Paraná à professora Eliza Mitie Shiozaki, diretora do Colégio São Francisco Xavier, de Maringá; e 443/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que institui o Dia do Triciclista, a ser celebrado anualmente em todo o estado do Paraná no dia 12 de outubro, foram igualmente aprovados em redação final. Todas as propostas seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Utilidade Pública – Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 272/2018, do deputado Delegado Recalcatti (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais, Amigos e Pessoas Com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da comunidade do Núcleo Regional, de Curitiba. Já os projetos de lei 249/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que concede o mesmo título ao Programa Social Transformando Gerações, de Ponta Grossa; e 634/2019, do deputado Marcio Pacheco (PDT), que concede título de Cidadania Honorária do Paraná ao jornalista Juan Jose Duran, passaram em primeiro turno. Por fim, o projeto de lei 224/2019, dos deputados Gilberto Ribeiro (PP) e Hussein Bakri (PSD), instituindo o Dia Estadual da Eletromobilidade, a ser realizado no dia 29 de maio, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Pronunciamentos – Subiram às tribunas na sessão plenária desta terça-feira os deputados Tercilio Turini (PPS); Delegado Recalcatti (PSD); Soldado Fruet (PROS); Galo (PODE); Goura (PDT); Professor Lemos (PT); Homero Marchese (PROS); Arílson Chiorato (PT); Coronel Lee (PSL); Anibelli Neto (MDB); Alexandre Amaro (Republicanos); Hussein Bakri (PSD) e Tadeu Veneri (PT). Entre os assuntos debatidos estiveram o projeto de lei complementar nº 9/2019, do Poder Executivo, que trata das licenças-prêmio do funcionalismo do Estado; os casos de sarampo no Paraná; a resolução do caso Rachel Genofre; as demandas do sistema penitenciário do estado; o suposto abuso de força policial ocorrida  em Curitiba no último final de semana; o novo marco legal das concessões públicas e parcerias público-privadas; o Projeto Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná; e os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.