CCJ adia votação de emendas apresentadas aos projetos que tratam da Previdência estadual PLs que estão em regime de urgência voltam a ser discutidos na reunião ordinária marcada para terça-feira (10); outra reunião da Comissão deve acontecer ainda nesta segunda-feira (09).

09/12/2019 15h51 | por Nádia Fontana
Reunião extraordinária da CCJ realizada nesta segunda-feira (09).

Reunião extraordinária da CCJ realizada nesta segunda-feira (09).Créditos: Orlando Kissner/Assembleia

Reunião extraordinária da CCJ realizada nesta segunda-feira (09).

As 19 emendas de plenário apresentadas aos dois projetos de lei do Poder Executivo que tratam de alterações no sistema previdenciário do Estado começaram a ser discutidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa do Paraná, na reunião extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (09). O relator, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, opinou pela aprovação de diversas emendas, entre elas, as de nº 1 e nº 11, relacionadas ao PL 856/2019, e pela rejeição das demais.

No entanto, pedido de vista formulados pelos deputados Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição; Homero Marchese (PROS) e Marcio Pacheco (PDT), adiou a votação dos pareceres. Assim, os pareceres apresentados sobre as emendas voltam a ser discutidos na reunião ordinária desta terça-feira (10), marcada para às 13h30.  Isto porque os projetos de lei 855/2019 e 856/2019 tramitam em regime de urgência, e o prazo para analisar o relatório de Hussein Bakri é de 24 horas.

Contribuições – O projeto de lei 855/2019 promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, que fixa a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios. De acordo com a matéria, para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%.

Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador. A proposta recebeu um total de três emendas de plenário que tratam, entre outras coisas, das aposentadorias e pensões de servidores militares e do Regime de Previdência Complementar Estadual.

Já o projeto de lei 856/2019 trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. Conforme o texto, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. Para isso, dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012. Para esta proposta, foram apresentadas 16 emendas de plenário.

Mulheres – O projeto de lei 182/2019, da deputada Maria Victoria (PP), que prevê a exclusão de informações do portal da transparência do Governo do Estado do Paraná relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário recebeu parecer favorável da CCJ. “Nosso objetivo é contribuir com a segurança dessas mulheres, vítimas de violência, que precisam de toda a proteção”, destacou a autora, que agradeceu o apoio dos parlamentares.

O deputado Paulo Litro (PSDB), relator da proposta, destacou em seu relatório a importância da medida, opinião compartilhada pelo deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão. Ele anunciou, inclusive, que pretende apresentar uma emenda (em Plenário) ampliando o alcance dessa medida.

Organização – Recebeu também parecer favorável da Comissão o projeto de lei 898/2019, assinado pelo Poder Executivo, e que teve como relator o deputado Marcio Pacheco (PDT). A proposição altera os anexos I, II, V e VI da Lei nº 17.172/2012, que estabelece a função privativa-policial na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica.

Pedágio – Acabou sendo retirado de pauta o projeto de lei 778/2019, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT). O PL propõe que moradores de municípios que sediam praças de pedágio ou de áreas limítrofes devem ficar isentos do pagamento da tarifa. Durante os debates da proposição, que já recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), surgiu a sugestão de que o projeto seja alterado. Diversos parlamentares entendem que os moradores dessa região devam pagar uma taxa proposicional, referente aos quilômetros rodados.

Nova reunião – Além da reunião ordinária marcada para terça-feira (10), a CCJ deve fazer nova reunião extraordinária ainda nesta segunda-feira (09), logo após a sessão plenária. De acordo com o deputado Delegado Francischini, o objetivo é discutir projetos de autoria parlamentar que estão tramitando na Casa de Leis. Segundo ele, diversas outras reuniões devem acontecer nos próximos dias.

Mais informações sobre os projetos discutidos pela Comissão podem ser obtidas acessando o link “Pauta da CCJ” no site da Assembleia (http://www.assembleia.pr.leg.br/).

Presenças – A reunião extraordinária da CCJ foi presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL) e contou com as participações dos seguintes parlamentares: Marcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Maria Victoria (PP), Nelson Justus (DEM), Hussein Bakri (PSD), Paulo Litro (PSDB), Emerson Bacil (PSL), Mabel Canto (PSC), Tião Medeiros e Arilson Chiorato (PT).

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