Oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos policiais do estado do Paraná que se envolvam em ocorrências durante o trabalho. Esse é o objetivo do projeto de lei nº 576/2018, assinado por diversos deputados, que recebeu parecer favorável na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), realizada no começo da tarde desta terça-feira (27).

Durante as discussões da proposta o deputado Coronel Lee (PSL), um dos autores da proposta, fez um relato sobre as dificuldades das situações enfrentadas diariamente pelos policiais para garantir a segurança pública. Por isso, entende ser importante que o Estado preste essa assessoria através da Procuradoria Geral do Estado. Na sequência diversos outros parlamentares igualmente se manifestaram a favor da matéria lembrando da necessidade de se estabelecer uma estrutura de apoio que assegure as condições de trabalho desses profissionais.

O Delegado Jacovós (PL), que também assina a proposta, lembrou que muitas vezes o policial não tem condições de contratar um advogado para defendê-lo de uma situação ocorrida durante o exercício da profissão. O texto da proposição, que recebeu parecer favorável do relator, o deputado Marcio Pacheco (PDT), dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos policias civis, militares e profissionais da polícia científica do estado do Paraná que, no exercício de suas funções se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Os deputados Tião Medeiros (PTB), Tadeu Veneri (PT) e Tiago Amaral (PSB) se manifestaram contrário a matéria. Eles assinalaram serem favoráveis ao mérito, porém entendem que o projeto faz alterações nas competências da Procuradoria, medida que, argumentam, não pode ser de iniciativa do legislativo. A proposição é assinada pelos deputados Delegado Fernando Martins (PSL), Delegado Francischini (PSL), Delegado Jacovós (PL), Do Carmo (PSL), Emerson Bacil (PSL), Luiz Fernando Guerra (PSL), Soldado Adriano José (PV), Soldado Fruet (PROS), Subtenente Everton (PSL), Delegado Recalcatti (PSD), Coronel Lee (PSL) e Marcio Nunes (PSD), que está licenciado. O PL segue agora para análise de outras Comissões Permanentes antes de ser votada em Plenário.

Igrejas – Recebeu também parecer favorável da CCJ o projeto de lei nº 79/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos). Essa proposição altera a Lei nº 14.586, de 22 de dezembro de 2004, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais à igrejas e tempos de qualquer culto. A matéria teve como relator o deputado Delegado Jacovós.

Outro projeto de lei que obteve parecer favorável da Comissão foi o de nº 744/2015, assinado pelos deputados Tiago Amaral (PSB) e Homero Marchese (PROS). Ele altera o artigo 2º da Lei estadual nº 16.595, de 26 de outubro de 2010, a fim de incluir a publicação de jetons no rol de obrigatoriedades da Lei da Transparência. A essa proposta, relatada pelo Delegado Jacovós, que opinou por sua aprovação, foi anexado o PL nº 113/2019, por tratar-se de tema similar.

Parques – Pedido de vista feito pelo deputado Tião Medeiros (PTB) adiou a apreciação das três emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 469/2019, do Poder Executivo. A proposta autoriza o Governo a conceder a exploração de uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas unidades de conservação do estado. De acordo com o texto original, as concessões previstas serão objeto de prévia licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da legislação própria e em observância aos princípios da legalidade, moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Segundo o Governo, o objetivo da matéria é promover eficiência e qualidade de gestão do uso público nas Unidades de Conservação Estaduais, buscando o desenvolvimento sustentável das áreas em que estão localizadas, bem como o aumento do turismo sustentável.

Por pedido de vista formulado pelo deputado Homero Marchese foi adiada a análise das duas emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei nº 85/2019, do Poder Executivo. Essa proposição faz alterações e acrescenta dispositivos a Lei nº 18.466/2015, que trata do Cadastro Informativo Estadual, na Lei nº 16.035/2008, referente a redução da litigiosidade no âmbito fiscal, e na Lei nº 18.292/2014, que trata de mecanismo de incremento da cobrança da dívida ativa. Na justificativa à proposta, o Executivo argumenta que a medida visa a redução da litigiosidade para a celeridade dos processos judiciais buscando adequação processual conforme o Novo Código de Processo Civil, bem como a redução dos custos com a manutenção de processos insolúveis.

Outro projeto de lei do Poder Executivo teve também sua discussão adiada: foi o de nº 468/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas para o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu mais prazo para analisar a matéria.

Ao vivo – Participaram da reunião desta terça-feira (27) da CCJ, presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), entre membros da Comissão e convidados, os seguintes parlamentares: Márcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Hussein Bakri (PSD), Tião Medeiros (PTB), Delegado Jacovós (PL), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Alexandre Amaro (Republicanos), Evandro Araújo (PSC), Paulo Litro (PSDB), Cristina Silvestri (PPS), Delegado Recalcatti (PSD), Luiz Carlos Martins (PP), Coronel Lee (PSL) e Soldado Adriano José (PV).

Sessão extraordinária – A CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (28), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep. As reuniões são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais da Assembleia, e podem ser assistidas por qualquer pessoa.

Finanças – Logo após a CCJ aconteceu nesta terça-feira uma reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Alep para discutir o projeto de lei nº 568/2019, do Poder Executivo. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão. Essa proposição altera dispositivos da Lei nº 16.189, de 22 de julho de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica, com recursos do FDE, para a Agência de Fomento do Paraná S.A. (Fomento Paraná), sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito para interessados em aderir ao Programa Bom Emprego Pequena Empresa. Durante os debates o deputado Tiago Amaral (PSB) propôs que a matéria seja discutida com a diretoria da instituição para esclarecimento de eventuais dúvidas.

Participaram da reunião desta Comissão os seguintes deputados: Delegado Jacovós (PL), que presidiu a sessão, Tiago Amaral (PSB), Emerson Bacil (PSL), Luiz Fernando Guerra (PSL), Arilson Chiorato (PT) e Cristina Silvestri (PPS).