A concessão do título de Cidadania Honorária do Paraná ao empresário catarinense Luciano Hang, dono da rede de lojas de departamentos Havan, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, durante a reunião que aconteceu no início da tarde desta terça-feira (11). Na ocasião, os deputados voltaram a discutir os critérios avaliados na hora da concessão de títulos honoríficos pelo Poder Legislativo, uma das maiores honrarias estaduais prestadas aos cidadãos.

O projeto de lei 393/2019, que propõe homenagear o empresário Luciano Hang, é de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Jacovós (PL), ainda no final do ano passado. Na reunião de hoje o relatório foi apoiado pelos deputados Paulo Litro (PSDB), Hussein Bakri (PSD), Cristina Silvestri (CDN), Homero Marchese (PROS), Maria Victoria (PP) e Tiago Amaral (PSB). Votaram contra os deputados Tadeu Veneri (PT) e Tião Medeiros (PTB); enquanto os deputados Nelson Justus (DEM), Evandro Araújo (PSC) e Marcio Pacheco (PDT) se abstiveram de votar. O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão, não vota. O projeto agora será analisado por outras Comissões permanentes e, posteriormente, votado em Plenário.

Debate – O autor da proposta apresentou um amplo relato das atividades do empresário e afirma que o objetivo é reconhecer a disposição de Hang em investir no Paraná, gerando empregos e estimulando o desenvolvimento estadual. “Um grande empreendedor, que começou com apenas uma lojinha em 1986 em Brusque e hoje já possui mais de 140 lojas e a meta é chegar a 200 até 2022. São milhares de empregos gerados com mais de 10 mil contratações por ano em toda rede. Somente no Paraná são 30 lojas, gerando centenas de empregos”, defendeu Cobra Repórter, ao falar sobre o projeto.

O deputado Tadeu Veneri (PT) questionou a proposta e apresentou voto em separado. Ele entende que a homenagem não deveria prosperar porque não cumpre as normas estabelecidas em lei estadual e sugeriu a ampliação da discussão sobre o tema. Esse entendimento foi apoiado por diversos parlamentares que consideraram que o momento é de ampliar a análise sobre o assunto, embora reconhecendo o empreendedorismo do homenageado por Cobra Repórter.

“Não podemos banalizar a concessão desse título”, alertou Nelson Justus, parlamentar que está há mais de três décadas na Assembleia. Neste período ele apresentou somente uma proposta de concessão de título de cidadania. A opinião foi compartilhada por outros deputados que sempre fizeram questão de enaltecer o currículo de Luciano Hang. De acordo com Francischini, devido a importância do tema ele será discutido pela CCJ numa reunião administrativa que deve acontecer na próxima terça-feira (18), logo após a reunião ordinária da Comissão.

Legislação – A Lei estadual nº 13.115, de 14 de fevereiro de 2001, disciplina a concessão de título de cidadão honorário (destinado aos naturais de outras cidades, estados ou países) ou de cidadão benemérito (destinado aos naturais do estado), que só deve ser concedido à pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao Estado do Paraná. Estabelece que o título será concedido à pessoa com reputação ilibada e conduta pessoal e profissional irrepreensíveis que tenha prestado relevantes serviços de abrangência estadual e de contribuição significativa para todo Estado do Paraná.

O homenageado deve satisfazer ao menos quatro de várias condições previstas na legislação. Entre elas listamos as seguintes: contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da cultura em geral; ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras sociais; biografia com registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacional e da cidadania; notório conhecimento e saber na área de atuação; e publicações de abrangência estadual em periódicos, jornais, revistas ou outros meios de comunicação. Veda a concessão a quem, por exemplo, esteja no exercício de mandato representativo.

Laranjeiras do Sul – Recebeu também parecer favorável da CCJ o projeto de lei 903/2019, do deputado Artagão Junior (PSB). A proposição faz ajustes nos limites territoriais entre os municípios de Laranjeiras do Sul e Virmond. Ainda em 2019 o relator do PL, deputado Hussein Bakri (PSD), apresentou parecer favorável, enquanto o deputado Tadeu Veneri, manifestou-se contrário à iniciativa. Pedido de vista ao voto em separado de Veneri formulado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), havia adiado a votação. O deputado Homero Marchese votou hoje contra a proposição argumentando que a legislação estabelece a necessidade de um plebiscito popular para aprovar esse tema.

Informática – Emendas de Plenário encaminhadas pelo deputado Tadeu Veneri a três projetos do deputado Emerson Bacil (PSL) receberam parecer contrário da relatora, deputada Cristina Silvestri, que acabou aprovado pela CCJ. Assim, as emendas foram rejeitadas. Elas estavam relacionadas aos projetos de lei 496, 497 e 498. Eles propõem as revogações das leis estaduais nº 14.195/2003, 15.742/2007 e 14.058/2003. Esse conjunto de legislação trata da adoção de sistema operacional aberto para a execução de programas de computação; da adoção de formatos abertos de arquivos para a criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos; e da utilização de programas de computação, sempre com foco na área da administração pública.

Utilidade pública – Foram ainda aprovados os pareceres do deputado Marcio Pacheco a quatro projetos que concedem títulos de utilidade pública a entidades localizadas em vários municípios do Paraná. Entre eles está o PL 908/2019, do deputado Reichembach (PSC) concedendo o reconhecimento a Associação Beltrãozinho Futsal (ABF), com sede no município de Francisco Beltrão. A concessão do título de utilidade pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade. Com este documento, as organizações também podem inscrever-se em editais e estarão aptas a obter recursos públicos.

Mensagens – O deputado Delegado Francischini explicou no início da reunião que as mensagens do Governo encaminhadas na última segunda-feira (10) à Assembleia ainda não foram incluídas na pauta da Comissão por solicitação do líder do Governo, Hussein Bakri. “Queremos debater os projetos com todos os deputados. Muitos temas são complexos”, destacou Bakri. Ele garantiu que fará todo o esforço possível para assegurar agilidade nas questões que envolvem o Executivo. Cinco projetos abordando diversos temas, entre eles o vídeo monitoramento de obras públicas, a regulamentação do código dos direitos dos animais, e a simplificação da cobrança de dívidas do Estado, já foram enviadas pelo Governo ao Legislativo neste início de 2020.

Próxima reunião – A próxima reunião da CCJ está marcada para o dia 18 (terça-feira), com início às 13h30, e acontece no Auditório Legislativo. Ela pode ser acompanhada pelos cidadãos ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais.

Para conferir todos os projetos que foram discutidos é só clicar no link Pauta da CCJ: http://www.assembleia.pr.leg.br/