O projeto de lei nº 311/2019, que limita e congela a remuneração mensal do Governador do Estado em R$ 33.763,00 até o mês de dezembro de 2022, recebeu parecer favorável nesta terça-feira (2) durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposição é assinada pelos nove parlamentares que integram a Mesa Diretora da Casa, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), que tem como primeiro-secretário o deputado Romanelli (PSB) e segundo-secretário o deputado Gilson de Souza (PSC).

A matéria foi relatada pelo deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, que opinou pela aprovação do projeto, recebendo apoio unânime dos demais deputados da Comissão. Na justificativa da proposta os autores lembram que no final do ano passado o Senado Federal aprovou um reajuste 16,38% para os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual passou a ser na ordem de R$ 39.293,32, com efeito direto sobre a remuneração do Governador paranaense.

Isto porque os salários dos ministros do STF servem de teto salarial do funcionalismo público no país e também são parâmetros para definição dos salários do Governador, Vice e Secretários. Observam que a iniciativa da Mesa Diretora da Alep representa significativa economia para os cofres públicos já que o congelamento do salário do Chefe do Poder Executivo deverá vigorar por um prazo de cerca de quatro anos, e tem repercussão direta sobre o teto definido para a remuneração de autoridades, funcionários e servidores aposentados de todo o estado.

Estudo – No Paraná, o vencimento recebido pelo Governador é definido pela Lei estadual nº 15.433/2007, que estabelece que deve ser igual ao subsídio mensal percebido pelo ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Essa lei também fixa a remuneração do Vice-Governador em 95% do salário do Governador; e fixa a remuneração dos Secretários de Estado em 70% dos vencimentos do Governador.

Um estudo realizado pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), anexado ao projeto, revela que a aplicação do novo teto constitucional, aprovado pelo Senado Federal no final do ano passado, representa importante impacto aos cofres públicos. O reajuste provoca o seguinte aumento anual sobre a folha de pagamento do Estado: ela passa de R$ 10.245.386,70 (valor de dezembro de 2018) para R$ 10.518.546,60 (janeiro de 2019). Esse impacto pode ser facilmente observado também se nos debruçarmos sobre os dados mensais da folha de pagamento do Paraná: era R$ 788.106,67 (dezembro de 2018) e seria de R$ 809.118,97 no mês seguinte (janeiro de 2019). Na justificativa da proposição, que está tramitando no Legislativo e deve ser apreciada ainda por outras Comissões antes de ser votada em Plenário, os deputados destacam que “a aprovação deste projeto importará numa grande economia para o Estado do Paraná, conforme se verifica por meio do estudo da SEAP”. Assinam o projeto de lei, além de Traiano, Romanelli e Gilson de Souza,  Plauto Miró (DEM), 1º vice-presidente; Tercilio Turini (PPS), 2º vice-presidente; Requião Filho (MDB), 3º vice-presidente; Marcel Micheletto (PR), 3º secretário; Gilberto Ribeiro (PP), 4º secretário; e Nelson Luersen (PDT), 5º secretário.

Psicologia – Durante a reunião os deputados da CCJ também debateram o projeto de lei nº 365/2019, assinado pelo deputado Emerson Bacil (PSL), que estabelece diretrizes de acompanhamento psicológico escolar na rede pública de ensino fundamental e médio no âmbito do estado do Paraná. A matéria recebeu 6 votos favoráveis e 4 contrários, e foi relatada pelo deputado Evandro Araújo (PSC), que apresentou parecer favorável.

Obra públicas – O projeto de lei nº 321/2017, dos deputados Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC) começou a ser discutido nesta terça-feira (2). Ele proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de cumprir aos fins a que se destina. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Homero Marchese (PROS). Porém, teve sua votação adiada porque o deputado Tiago Amaral (PSB) pediu vista.

Também recebeu pedido de vista o projeto de lei nº 508/2019, assinado pela Comissão Executiva da Assembleia. A proposição altera a Lei nº 18.135/2014, que consolida as normas referentes ao quadro próprio de servidores do Poder Legislativo, e a Lei nº 19.782/2018, que altera a Lei nº 18.135/2014. A matéria foi relatada pelo deputado Nelson Justus (DEM), que apresentou parecer favorável, destacando a importância do assunto abordado pela proposta que trata do plano de saúde dos servidores da Casa. O pedido de vista foi formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que considerou ser necessário fazer uma análise mais detalhada da matéria.

Vetos – Dois vetos apostos pelo Governo a projetos de autoria de deputados foram apreciados ainda durante a reunião, que aconteceu no início da tarde, e agora estão em condições de serem votados em Plenário: o veto nº 10/2019 e o veto nº 11/2019. O primeiro trata do projeto de lei nº 525/2016, do deputado Paulo Litro (PSDB), que dispõe sobre a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos. O segundo está relacionado ao projeto de lei nº 596/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que dispõe sobre normas de segurança e proteção contra o ataque de animais domésticos e de guarda no âmbito do estado do Paraná.

Extraordinária – A CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (3), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo da Alep. Nesta reunião extraordinária os deputados devem dar continuidade à discussão de proposições que aguardam a avaliação da constitucionalidade e legalidade. Para mais informações é só acessar  “Pauta da CCJ” no site da Assembleia ou clicar no link: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj.

Participaram da reunião os deputados Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão, Tadeu Veneri (PT), Hussein Bakri (PSD), Luiz Carlos Martins (PP), Nelson Justus (DEM), Tiago Amaral (PSB), Soldado Adriano José (PV), Marcio Pacheco (PDT), Homero Marquese (PROS), Evandro Araujo (PSC) e Delegado Jacovós (PR).