A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei 272/2023, de autoria do deputado Paulo Gomes (PP), que dispõe sobre a divulgação e informação sobre a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta. O texto dispõe sobre a necessidade de o consumidor ser informado sobre o caráter opcional e facultativo das cobranças em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.

A proposta determina que os estabelecimentos que cobrem dos consumidores a taxa de serviço ou gorjeta devem divulgar a porcentagem sobre o valor total do consumo do produto ou serviço. A informação deverá ser disponibilizada em local de fácil acesso, com grande visibilidade, além de ser redigida de maneira que facilite a compreensão por parte dos consumidores.

Para o parlamentar, muitas vezes o consumidor não é informado sobre o caráter facultativo da gorjeta, até mesmo no momento em que recebe a conta. “Muitas vezes se embute os 10%, às vezes 15%, às vezes 20%, o que contraria a Lei. Se o consumidor quiser pagar, ele pode pagar, mas não é obrigatório”, afirma.

De acordo com Paulo Gomes, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao afirmar que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre o preço do produto ou serviço. “O problema é que isso não vem sendo observado por grande parte dos fornecedores de produtos ou serviços que cobram taxa de serviço ou gorjeta, gerando desconforto aos consumidores”, esclarece.

Demais matérias

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de Lei nº 95/2023, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044/2011, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Adapar). De acordo com o governo, a proposta é necessária para atualização dos anexos da Lei com o objetivo de melhor adequação da norma em defesa do interesse público. Além disso, diz o Executivo na justificativa da matéria, a proposição corrige algumas taxas para evitar interpretações equivocadas e erros em seu recolhimento.

Foi aprovado também o projeto de lei 541/2022, do ex-deputado Elio Rusch e do deputado Marcel Micheletto (PL), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Elias José Zydek. O mesmo se deu com o projeto de lei 507/2021, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Nilton dos Santos.

Avançou na Comissão o projeto de lei 176/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a Festa do Colono, que ocorre anualmente no mês de julho nos municípios de Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu.

Na forma de uma emenda substitutiva geral foi aprovado o projeto de lei 181/2023, do deputado Batatinha (MDB), que institui a Rota de Turismo Rural Circuito do Sol no município de Nova Aurora.

Denominação

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 170/2023, do deputado Tiago Amaral (PSD), que denomina professora Neuza Galbiatti viaduto localizado no município de Alto Paraná; projeto de lei 652/2021, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina Elton Cunha Doná o viaduto interseção I-60, localizado na BR-376, dando acesso ao contorno leste de Ponta Grossa; e projeto de lei 752/2021, do deputado Tiago Amaral (PSD), que denomina Armando Santos de Almeida o viaduto situado no quilômetro 292 da BR-376, no município de Mauá da Serra.

Também avançou na CCJ o projeto de lei 420/2022, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que insere parágrafo único em artigo Lei nº 8.489/1987, a fim de complementar a denominação da rodovia Manoel Lustosa Martins no trecho da PRC-280 compreendido entre o município de Palmas e o entroncamento da BR-153, no trevo Novo Horizonte. O projeto acrescenta a denominação “Rota dos Ventos” ao nome da rodovia. 

Já o projeto de lei 419/2021, da deputada Mabel Canto (PSDB), que denomina Lodeval Santos Ribas a cadeia pública de Ponta Grossa, avançou na forma de um substitutivo geral.

Vista

A discussão do projeto de lei 133/2023, do deputado Luis Raimundo Corti (PSB), foi adiada após um pedido de vista do deputado Hussein Bakri (PSD). O projeto dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal, credencia profissionais habilitados para o exercício da medicina veterinária vinculados a pessoas jurídicas para exercer atividades de inspeção no Paraná.

O mesmo se deu com o projeto de lei 263/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que obriga o uso do símbolo nacional de acessibilidade à pessoa com visão monocular. O símbolo deverá ser fixado em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiências e em todos os serviços, públicos e particulares, que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.

A legislação determina que o descumprimento da proposta acarretará nas seguintes sanções: advertência ou multa de 10 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR) até 100 UPF-PR. A multa poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência. O valor da UPF-PR está fixado, em abril de 3023, em R$ 130,90 pela Secretária de Estado da Fazenda. De acordo com autora, a proposição visa conscientizar a população sobre as barreiras impostas às pessoas que sofrem com o problema.

Executivo

Todos de autoria do Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei 370/2023 que autoriza a efetuar a doação de imóvel ao município de Umuarama; 371/2023 que autoriza a efetuar a doação de imóvel ao município de Foz do Iguaçu; 372/2023 que autoriza a efetuar a doação de imóvel ao município de Doutor Camargo; 373/2023 que autoriza a desafetação de segmentos rodoviários e sua transferência ao município de Flórida;  e 374/2023 que autoriza a efetuar a desafetação de segmento rodoviário estadual e sua transferência de domínio ao município de Entre Rios do Oeste.

Rejeitado

Com parecer contrário do deputado Requião Filho (PT), o projeto de lei 103/2023, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia Internacional da Mulher como feriado estadual a ser realizado anualmente em 8 de março, foi rejeitado pelos parlamentares.

Utilidade Pública

Por fim, os parlamentares aprovaram os projetos de lei 290/2023, do deputado Goura (PDT), que concede o título de utilidade pública à Associação Transforme Sorrisos, em Curitiba; 319/2023, da deputada Maria Victoria (PP) e Soldado Adriano José (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Amigos do Hospital da Criança de Maringá; 279/2023, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que concede título de utilidade pública à Associação Professor Geraldo Trajano de França, em Maringá; 246/2023, do deputado Tiago Amaral (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Projeto Recrutando Vidas, em Londrina; e 545/2022, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que concede título de utilidade pública à Associação Nossa Senhora da Divina Providência, em Cambará.