A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apreciou nesta terça-feira (18) uma pauta com 40 itens. Entre os projetos aprovados pelo grupo presidido pelo deputado Nelson Justus (DEM), o projeto de lei nº 486/2016 dispõe sobre a reciclagem dos resíduos de óleo vegetal ou animal de uso culinário no Paraná. De autoria da deputada Cristina Silvestri (PPS), a iniciativa obriga o descarte adequado do óleo usado e seus resíduos, em especial por aqueles estabelecimentos como bares e restaurantes que atuam com a oferta de refeições em geral, com seu envio para os fabricantes ou encaminhamento a Organizações Não Governamentais (ONG) cadastradas por órgãos ambientais, além de cooperativas e associações de catadores.

Outro projeto de lei aprovado leva o nº 120/2016 e visa alterar a Lei estadual n°14.072/2003, que instituiu a “Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas no Paraná”. A proposta do autor, deputado Marcio Pauliki (PDT), busca ampliar a campanha semanal com a instituição do “Mês Estadual de Prevenção”, estendendo dessa forma o período de ações de combate ao uso de entorpecentes.

Outro projeto de lei aprovado, de n° 38/2017, propõe a alteração na Lei estadual nº 18.943/2016. A iniciativa do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM) pretende deixar mais rigorosa a lei que surgiu de um projeto proposto por ele mesmo: assim, ao texto da lei que proíbe a exigência de valor mínimo pelos estabelecimentos comerciais nas compras com o cartão de débito, acrescenta-se também as compras com cartão de crédito. A justificativa é de que “não se pode distinguir as formas de pagamento” nas duas modalidades.

Ainda foram aprovados os projetos de lei1 nº 4/2017, da deputada Maria Victoria (PP) e do deputado Anibelli Neto (PMDB), que reconhece como “Terra da Erva-Mate” o município de São Mateus do Sul; o projeto de lei 97/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que denomina o município de Umuarama como “Capital da Amizade” do Estado do Paraná; e o projeto de lei Nº 91/2017, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), que concede o título de “Capital Paranaense da Tilápia” ao município de Nova Aurora. O projeto de lei 609/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de “Cidade Berço da Pastoral da Criança” a Florestópolis, foi aprovado com substitutivo geral do relator Péricles de Mello (PT), que altera o enunciado de “Cidade” para “Município”.