CCJ aprova projeto que dispõe sobre cuidados paliativos para pacientes da rede de saúde Os deputados também deram pareceres favoráveis ao projeto que trata do ICMS e do fornecimento de histórico de utilização de serviços pré-pagos.

08/07/2019 17h21 | por Nádia Fontana
Proposta do deputado Michele Caputo que institui preceitos e fundamentos dos cuidados paliativos no Paraná na Rede de Atenção à Saúde teve parecer aprovado pela CCJ.

Proposta do deputado Michele Caputo que institui preceitos e fundamentos dos cuidados paliativos no Paraná na Rede de Atenção à Saúde teve parecer aprovado pela CCJ.Créditos: Orlando Kissner/Alep

Proposta do deputado Michele Caputo que institui preceitos e fundamentos dos cuidados paliativos no Paraná na Rede de Atenção à Saúde teve parecer aprovado pela CCJ.

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram, na reunião realizada no início da tarde desta segunda-feira (8), o projeto de lei nº 19/2019, que dispõe sobre a instituição de preceitos e fundamentos dos cuidados paliativos no Paraná na Rede de Atenção à Saúde. “O estabelecimento dessa rede de cuidados paliativos, que visam melhorar a qualidade de vida dos pacientes e familiares, é importante, especialmente para aqueles que estão com prognósticos difíceis. O objetivo é oferecer mais humanidade e dignidade”, afirmou o deputado Michele Caputo (PSDB), autor da proposição, que participou dos debates.

A matéria passou na Comissão na forma de um substitutivo geral elaborado pelo relator, deputado Tiago Amaral (PSDB). Ele explicou que discutiu as alterações feitas ao texto original em conjunto com o autor buscando estabelecer regras gerais acerca dos cuidados paliativos que não avancem sobre as competências do Poder Executivo e que, tampouco, criem qualquer tipo de despesas para o Estado.  Caputo informou ainda que no futuro pretende aprofundar essa discussão sobre o tema, que é polêmico, envolvendo inúmeros aspectos, inclusive religiosos.

O projeto, que ainda deve ser analisado por outras Comissões antes de ser votado em Plenário, conceitua cuidados paliativos destacando que são aqueles que melhoram a qualidade de vida dos pacientes e familiares, que enfrentam doenças que ameacem a vida, e tem o objetivo de prevenir e aliviar sofrimentos físicos, psíquicos, sociais e espirituais por meio da identificação precoce, avaliação e tratamentos corretos, em consonância com os preceitos da Organização Mundial da Saúde (OMS). Entre os objetivos da organização dos cuidados paliativos está o incentivo ao trabalho de equipe multidisciplinar, sendo essa constituída (minimamente) por profissionais de medicina, enfermagem, serviço social, psicologia e, quando possível, por nutricionista, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, farmacêutico, odontólogo, assistente espiritual e fonoaudiólogo.

ICMS Também foi aprovado nesta reunião o projeto de lei nº 519/2019, do Poder Executivo, que dá nova redação ao caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 14/1982, que altera dispositivo da Lei nº 19.777/2018, que dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo estado do Paraná, publicados no Diário Oficial do Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o dispositivo na alínea “G” do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

A proposição, que tramita em regime de urgência, trata de uma adequação legal a fim de sanar vícios ocasionados pela edição de atos em desacordo com disposições constitucionais, mediante recomendação do Confaz, explicou o deputado Tiago Amaral (PSB), relator da matéria. Ele observou ainda que o projeto objetiva convalidar e reinserir benefícios já concedidos, sem o acréscimo de despesas. O deputado Tadeu Veneri (PT), que havia pedindo mais prazo para examinar o texto (apresentou pedido de vista), na reunião anterior da Comissão, disse que em relação a legalidade e constitucionalidade do projeto não tinha mais questionamentos. Porém, que em relação ao mérito pretende apresentar suas dúvidas na sequência, nos debates em Plenário.

Pré-pago – Foi igualmente aprovado pela CCJ o projeto de lei nº 33/2019, assinado pelo deputado Alexandro Amaro (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de histórico de utilização de serviços pré-pagos por empresas que oferecem essa modalidade de pagamento. O deputado Marcio Pacheco (PDT), relator da matéria, destacou a importância da medida lembrando que, por exemplo, muitos consumidores de telefonia pré-pago acabam sendo surpreendidos pela falta de saldo no momento que precisam do serviço. E, acabam não tendo como comprovar como foi utilizado o crédito adquirido.

Terceiro setor – Por outro lado, os deputados da CCJ consideraram inconstitucional o projeto de lei nº 468/2018, do deputado licenciado Marcio Nunes (PSD), que tratava da criação do Conselho Estadual do Terceiro Setor do Estado do Paraná. E decidiram adiar as discussões sobre o projeto de lei nº 46/2016, do deputado Ricardo Arruda (PSL), em função da ausência do relator, deputado Tião Medeiros (PTB). Essa proposta dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas ou outros objetos.

Diligências – Duas proposições que estavam na pauta foram baixadas em diligência, atendendo solicitação dos relatores. Uma delas é o projeto de lei nº 340/2018, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), acrescentando dispositivo a Lei nº 18.573/2015 para incluir migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas no Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). O Fundo prevê, entre outros benefícios, a inserção no mercado de trabalho e programas na área de segurança alimentar e nutricional. O autor justifica a proposta argumentando que o acolhimento não pode ser reduzido somente ao discurso altruísta: “É necessário por em prática ações e estratégias que ajudem a receber e inserir na sociedade paranaense essa população”. A proposição tem como relatora a deputada Cristina Silvestri (PPS).

A outra é o projeto de lei nº 27/2019, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que trata da promoção da meditação e desenvolvimento da inteligência emocional nas instituições de ensino do Paraná. O deputado afirma que a prática da meditação e o desenvolvimento da inteligência emocional previnem diretamente a ocorrência de distúrbios psicossomáticos, como a depressão e a ansiedade, além de auxiliarem na regulação eficaz de emoções negativas, minorando as chances de explosões de humor e, por consequência, rompantes de violência. O relator dessa matéria é o deputado Tiago Amaral (PSB).

Participaram da reunião os seguintes deputados: Delegado Francischini (PSL), presidente da comissão; Tadeu Veneri (PT), Nelson Justus (DEM), Cristina Silvestri (PPS), Luiz Fernando Guerra (PSL), Evandro Araujo (PSC), Homero Marchese (PROS), Paulo Litro (PSDB), Tiago Amaral (PSB), Marcio Pacheco (PDT), Hussein Bakri (PSD) e Michele Caputo (PSDB).

Nova reunião – A CCJ volta a se reunir nesta terça-feira (9). A reunião da Comissão é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais do Poder Legislativo, com início às 13h30. Para mais informações sobre as proposições que serão discutidas e votadas pela Comissão é só acessar “Pauta da CCJ” no site da Assembleia ou clicar no link: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj

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