CCJ dá parecer favorável ao projeto que cria o Fundo de Combate à Corrupção Proposta do Governo prevê a rastreabilidade dos recursos, inibindo práticas ilegais no serviço público; também foi considerada admissível PEC que trata das PCHs.

11/09/2019 16h23 | por Nádia Fontana
Deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da CCJ, e relator do projeto que institui o Fundo de Combate à Corrupção (Funcor/PR).

Deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da CCJ, e relator do projeto que institui o Fundo de Combate à Corrupção (Funcor/PR). Créditos: Orlando Kissner/Alep

Deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da CCJ, e relator do projeto que institui o Fundo de Combate à Corrupção (Funcor/PR).

“É uma grande inovação, um avanço para o Paraná”, afirmou o deputado Delegado Francischini (PSL) ao falar sobre o projeto de lei 676/2019, do Poder Executivo, que institui o Fundo de Combate à Corrupção (Funcor/PR). A proposição recebeu parecer favorável na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), realizada nesta quarta-feira (11).

Francischini, que preside a CCJ e relatou a matéria, explicou que “o fundo objetiva o combate à corrupção, a prevenção do enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, através de correições, compliance, transparência, ouvidoria, controle interno e outras atividades”. Destacou que a proposta prevê a rastreabilidade dos recursos desde a entrada até sua destinação com o objetivo de melhorar as estruturas do Estado e de municípios inibindo práticas ilegais no serviço público.

A criação do Funcor vai garantir o aperfeiçoamento da estrutura da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que exerce papel fiscalizador do Governo. Entre os usos previstos para o Fundo de Combate à Corrupção estão a melhoria dos órgãos de controle, auxílio aos municípios e treinamento constante. O deputado Francischini lembrou ainda que a própria Controladoria elaborou o documento que define a forma de manutenção do fundo e sua função.

“É um marco. Vai fazer a diferença e pode transformar o combate à corrupção e a metodologia de qualidade da gestão pública de forma única. É um divisor de águas”, disse o deputado Tiago Amaral, vice-líder do Governo na Assembleia. “Acordos de leniência, contratos da CGE e multas aplicadas no âmbito da Lei Anticorrupção; enfim, todo recurso advindo de ações e investigações que combatam corrupção será usado para trazer segurança de integridade e ética para a administração pública”, afirmou o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, ao apresentar o projeto na Alep no início do mês. O projeto segue agora para análise de outras Comissões Temáticas e, posteriormente, será votado em Plenário.

Constituição – A CCJ manifestou-se favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2019, do deputado Tião Medeiros (PTB). A PEC altera a redação do artigo 209 da Constituição Estadual. Esse artigo diz o seguinte: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e a perfuração de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico da rocha dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.

A emenda elaborada por Tião Medeiros, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Jacovós (PL), tem o propósito de excluir a obrigatoriedade da apreciação pela Assembleia de projetos de centrais hidrelétricas de pequeno porte, com potência instalada de até 30MW. Mantendo-se as condições para as demais. Conforme Tião Medeiros, o intuito é reduzir a burocracia e atrair novos investimentos na área.

O deputado Evandro Araújo (PSC), que votou contra a medida, manifestou sua preocupação em relação a PEC sublinhando os impactos ambientais causados por empreendimento desta natureza. “Todas as exigências ambientais permanecem”, garantiu Tião Medeiros. Segundo o autor da PEC, nas próximas semanas deve ser constituída a Comissão Especial que vai iniciar a discussão da matéria. Há a intenção de promover audiência pública para ampliar o debate do tema. Ele acredita que a PEC só deve ir à votação em Plenário no início do próximo semestre.

Crédito especial – Também recebeu parecer favorável da Comissão o projeto de lei 604/2019, do Poder Executivo, tratando de crédito especial, alterando o orçamento estadual. O deputado Luiz Carlos Martins (PP), relator da matéria, informou que o Governo pretende abrir um crédito de R$ 345.263,00 para o atendimento de despesas, nas atividades de editoração e gráfica, da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura. “Para isso, está cancelando dotação do orçamento da própria Secretaria”, disse.

Acabou sendo retirado de pauta, por consenso entre os parlamentares, o projeto de lei 675/2019, do Poder Executivo, que trata de abertura de crédito especial no valor de R$ 2 milhões, alterando o orçamento geral do Estado. De acordo com o Governo, a abertura de crédito é necessária para investimento na adesão das ações do Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Fundeppir).

Os recursos para a cobertura do crédito, que o Governo pretende aprovar na Alep, provém de superávit financeiro do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). O Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, criado pelo Art. 12 da Lei estadual 17.726/2013, tem por objetivo a captação e aplicação de recursos destinados à execução de ações de promoção de igualdade racial. A gestão do fundo é de responsabilidade do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Consepir) e conta com a operacionalização técnico-administrativa da Secretaria executora da Política de Promoção de Igualdade Racial do Estado do Paraná para consecução dos seus objetivos, conforme estabelece o Decreto 11.958/2018.

TDAH – O projeto de lei 208/2019, do deputado Luiz Carlos Martins, instituindo o Dia Estadual e a Semana Estadual de Conscientização sobre o transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a ser realizado no dia 19 de setembro e na semana em que esse dia recair, igualmente obteve a aprovação da CCJ. A relatora da proposição, deputada Cristina Silvestri (PPS), manifestou parecer favorável e destacou a relevância da medida para o estabelecimento de políticas públicas sobre o tema.

CCJ Cidadã – Nesta quinta-feira (12), a partir das 19h30, a Comissão inicia a programação da CCJ Cidadã com a realização de uma audiência pública em Curitiba, na Cidade Industrial (CIC), aberta a participação de todos os interessados. A Comissão promete percorrer todo o Paraná com esse projeto (Leia matéria no site).

Ao vivo – A próxima reunião da CCJ está marcada para dia 17, às 13h30. Ela será transmitida ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais da Alep, e pode ser acompanhada por qualquer pessoa. Para mais detalhes sobre a pauta da Comissão é só clicar no link: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj

Presenças – Além do deputado Delegado Francischini (PSL), que presidiu a CCJ desta quarta-feira (11) participaram da reunião os seguintes parlamentares: Márcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Evandro Araújo (PSC), Delegado Recalcatti (PSD), Nelson Justus (DEM), Cristina Silvestri (PPS), Luiz Carlos Martins (PP) e Delegado Jacovós (PL).

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