Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), aprovaram no início da tarde desta quarta-feira (21), durante reunião extraordinária, parecer favorável ao projeto de lei nº 522/2019, do Governo, que trata da reposição salarial dos servidores do Executivo. Na ocasião, o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Alep e relator da matéria, apresentou uma subemenda modificativa ao substitutivo geral que está tramitando na Casa: “Essa alteração, que foi construída com o FES (Fórum de Entidades Sindicais do Paraná), deixa o texto mais claro”, informou.

A alteração incluiu a palavra “parcialmente” ao trecho inicial do texto do substitutivo geral do PL que trata da reposição da data-base do funcionalismo. A redação do artigo 1º passa a ser a seguinte: “A revisão geral anual estabelecida pelo art. 3º da Lei 18.493, de 25 de junho de 2015, será implantada, parcialmente, pelo Poder Executivo Estadual, da seguinte forma:”. Na sequência, a proposta em debate na Alep define datas e percentuais do reajuste. O índice total do reajuste é de 5,08%, com a aplicação de uma parcela de 2% em janeiro de 2020 e mais duas parcelas, de 1,5% cada, em janeiro de 2021 e em janeiro de 2022. O impacto total sobre a folha do Executivo será de R$ 2,1 bilhões.

Orçamento – O projeto de lei nº 602/2019, também do Poder Executivo, que trata de crédito especial no valor de R$ 9 milhões, e faz alterações no orçamento da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Mabel Canto (PSC), que foi aprovado por unanimidade pela Comissão. O objetivo da mudança é cobrir despesas da Secretaria com a aquisição de bancadas, realização de melhorias e adaptações, além da instalação de um elevador. Ainda, pretende-se a finalização de reparos no auditório da SEED localizado no bairro Boqueirão, em Curitiba.

PEC – A CCJ considerou, nesta quarta-feira, admissível a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2019, de autoria da Comissão Executiva. Essa PEC propõe alterar a Constituição do Estado do Paraná para acrescentar os artigos 111A, 124A e 243A, tendo por objetivo dispor sobre a atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa, bem como acrescentar o artigo 243B, tendo por objetivo instituir a consultoria jurídica do Tribunal de Justiça (TJ-PR). 

Igrejas e templos – Voltou a ser adiada a decisão sobre o projeto de lei nº 79/2019, assinado pelo deputado Alexandre Amaro (PRB), em função de pedido de vista. A proposição altera a Lei nº 14.586, de 22 de dezembro de 2004, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais à igrejas e templos de qualquer culto. O deputado Delegado Jacovós (PR), relator da matéria na Comissão, já concedeu parecer favorável a proposição na forma de um substitutivo geral elaborado em conjunto com o autor do PL.

Ao vivo – Participaram da reunião desta quarta-feira da CCJ, presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), entre membros da Comissão e convidados, os seguintes parlamentares: Márcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Hussein Bakri (PSD), Nelson Justus (DEM), Tião Medeiros (PTB), Delegado Jacovós (PR), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Alexandre Amaro (PRB), Evandro Araújo (PSC), Paulo Litro (PSDB), Douglas Fabrício (PPS) e Arilson Chiorato (PT).

A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (27), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep. As reuniões são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais da Assembleia, e podem ser assistidas por qualquer pessoa.

Comissão de Finanças – Logo após a reunião da CCJ, a Comissão de Finanças e Tributação se reuniu e também aprovou parecer favorável à proposta do Poder Executivo que fixa um reajuste salarial do funcionalismo público estadual parcelado nos próximos três anos. O parecer favorável ao projeto foi assinado pelo deputado Tiago Amaral (PSB). Com isso a matéria está apta para votação em plenário. 
Ainda na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Finanças aprovou parecer do deputado Delegado Jacovós (PR) favorável ao projeto de lei 504/2019, que institui o regime de compensação de horas na Defensoria Pública do Estado do Paraná. 
O projeto, de iniciativa da Defensoria Pública, prevê a criação de um banco de horas para compensação das horas excedentes na jornada de trabalho dos servidores da instituição. 
A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Nelson Justus (DEM), e também teve a presença dos deputados Delegado Jacovós, Arilson Chiorato (PT), Douglas Fabrício (PPS), Tadeu Veneri (PT) e Tiago Amaral.