CCJ faz sessão extra para votar projeto promovendo ajustes na reforma administrativa Reunião acontece nesta quarta-feira (22) a partir das 13h30. Encontro ocorre em razão de pedido de vista na sessão ordinária do dia 21.

21/05/2019 20h00 | por Sandra C. Pacheco
Reunião acontece nesta quarta-feira (22) a partir das 13h30.

Reunião acontece nesta quarta-feira (22) a partir das 13h30.Créditos: Orlando Kissner

Reunião acontece nesta quarta-feira (22) a partir das 13h30.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) fará sessão extraordinária nesta quarta-feira (22), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, para votar o parecer sobre o projeto de lei nº378/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 19.848/2019, que trata da reforma de sua organização básica administrativa. A matéria estava na pauta da sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (21), recebeu parecer favorável do relator, deputado Tião Medeiros (PTB), mas um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a votação. Como a matéria tramita em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Delegado Francischini (PSL) convocou a sessão extra.

Na justificativa à proposta o Governo do Estado argumenta que ela visa garantir a manutenção do equilíbrio da execução orçamentária, financeira e contábil durante o exercício financeiro de 2019, promovendo uma adequada transição para a nova organização administrativa prevista na Lei nº 19.848/2019, “tendo em vista que foram verificadas algumas inconsistências na redação final aprovada por essa Assembleia Legislativa em relação ao texto proposto”. O autor também se refere à necessidade de revogação da Lei nº 15.428/2007, referente à redução noturna do preço de energia elétrica em razão da aprovação da Lei nº 19.812/2019, que versa sobre o mesmo tema.

Orçamento impositivo – A Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, que tem entre seus autores o deputado Delegado Francischini, foi retirada de pauta por duas sessões. A medida visa tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento do Estado até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida. O projeto de lei nº 293/2019, de autoria do Poder Executivo, aprovando a construção do empreendimento hidrelétrico de geração de energia CGH Nicolau Kluppel foi baixado em diligência ao IAP por inciativa do relator, deputado Marcio Pacheco (PDT).

Com capacidade de geração de 21.600Kwh/m, a CGH é parte integrante do programa Curitiba Mais Energia, que vai aproveitar a vazão do vertedouro do lago da Unidade de Conservação do Parque Barigui, produzindo o equivalente à metade da energia consumida na iluminação do parque e ao consumo de 135 residências médias. Além disso, ela deverá contar com um centro ambiental anexo.

Entre as proposições aprovadas na tarde de terça-feira estão o projeto de lei complementar nº 3/2019, da Comissão Executiva da Alep, revogando a Lei Complementar nº 204/2017, que extingue o Fundo de Modernização da Assembleia Legislativa, ao mesmo tempo em que repristina a Lei Complementar nº 154/2013; o projeto de resolução nº 9/2019, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Tião Medeiros , alterando a Resolução nº 17/2016, que regulamenta a criação e o funcionamento das Frentes Parlamentares. Com isso, o limite de criação de frentes, que era de cinco com duração por prazo determinado, passa a ser de 15 com duração pelo período da Legislatura.

Caíto Quintana- O projeto de lei nº 18/2019, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), denominando “Deputado Caíto Quintana” a usina hidrelétrica Baixo Iguaçu, localizada entre os municípios de Capanema e Capitão Leônidas Marques, foi aprovado pela CCJ, enquanto o projeto de lei nº 347/2017, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD) prevendo a alienação de arma de fogo aos policiais civis, policiais e bombeiros militares, após a concessão da aposentadoria/reserva, foi baixada em diligência para a Secretaria de Estado da Segurança Pública.

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