Enquanto o projeto de lei do Governo do Estado que prevê a delegação de rodovias paranaenses à União para a nova concessão do pedágio passa por análise da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, os deputados da Oposição usaram a tribuna na sessão plenária desta segunda-feira (16) para criticar a proposta do Ministério da Infraestrutura apresentada na semana passada pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas. A delegação das rodovias estaduais é parte do processo dos novos contratos de concessão, que devem acontecer no início de 2022.  O modelo já sofreu alterações, como por exemplo, a substituição de um percentual máximo de desconto pelo sistema de menor preço.

O projeto do Executivo tramita em regime de urgência. Após a discussão na Comissão de Obras Públicas, a proposta está apta para ser analisada em Plenário, onde poderá receber emendas dos parlamentares, mas o coordenador da Frente Parlamentar Sobre o Pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), criticou o modelo, alegando que as sugestões feitas durante audiências públicas em todo o estado com a participação da sociedade não foram respeitadas.

“A fala do ministro é que esse novo modelo foi feito em parceria com a Assembleia. Acho que ele se equivocou, nós aqui em momento algum fizemos parceria com o Ministério. Jamais discutimos a criação de 15 novas praças, jamais discutimos degrau tarifário de 40% e muito menos um contrato por 30 anos. O ministro veio aqui para justificar o injustificável e nessa fala colocou a Assembleia em xeque. Tenho certeza que ninguém aqui propôs praça em algum lugar como criação. A fala é dele próprio e por conta própria”, justificou.

O deputado também criticou a forma como o Governo anuncia os R$ 44 bilhões em investimento, como se os recursos fossem aportados pelo Governo Federal, mas esse valor, segundo Arilson, “será pago com o dinheiro do povo paranaense”, já que os valores aplicados nas benfeitorias das rodovias serão oriundos das tarifas pagas pelos usuários. “ Ministro colocou que é mais importante ter conexão wi-fi nas rodovias do que o preço da tarifa segundo uma pesquisa, não sei que pesquisa o ministro fez, porque aqui o povo vive de trabalho e de dispêndio para pagar a tarifa de pedágio. Colocou ainda que somos sócios, no sucesso ou no fracasso e coloca que esse modelo de pedágio vai fechar as feridas e chagas do pedágio atual. Será que diminuir de R$ 16,50 para R$ 11,50 podendo chegar a R$ 10,00 depois do desconto no leilão é diminuir e fechar as feridas?”, questionou.

O deputado contou com o apoio dos deputados Requião Filho (MDB) e Professor Lemos (PT). Já o deputado Márcio Pacheco (PDT) rebateu as críticas à proposta.

“Lá em 95 o governador Jaime Lerner anunciava que seria uma maravilha e muita gente caiu nesse conto e aqui foi aprovado pela maioria”, lembrou Lemos. “Essa história de que não tem nada a ver o projeto que vamos votar aqui, tem tudo a ver sim. Porque se a gente não aprovar esse projeto aqui, não sai pedágio. Porque em todos os lotes, inclusive no lote que vai passar por Cascavel e vai para o Sudoeste tem um trecho da PR-280, se a gente não aprovar aqui aquele lote não será leiloado e não terá pedágio entre Cascavel e Toledo”, apontou.

O deputado Requião Filho (MDB) concorda que sem a delegação das rodovias estaduais não há forma de implantar um novo contrato de pedágio no Paraná. “Incrível como discurso é fácil de ser feito. ‘Estamos entregando as estradas para serem pedagiadas, mas não estamos aprovando o pedágio’, dizem. Ora, sem um não há o outro. Não há condições de serem levadas a leilão estadas, lotes sem os trechos estaduais. São 15 novas praças de pedágio que tornaram possível o novo modelo. Sem um não há o outro”.

O deputado Marcio Pacheco (PDT) contestou, defendendo uma informação correta e a verdade em relação ao processo e o projeto a ser votado na Assembleia, “tem muita desinformação dando a que esse projeto tenha influência sobre essas questões pontuais que são importantes como a pretensa implementação da praça entre Cascavel e Toledo. O governador já fez pedido pessoal para o presidente Bolsonaro, nos todos já nos posicionamos que essa praça é inoportuna, que traz um prejuízo muito grande para a nossa região. Tudo isso estará no debate, mas é uma BR federal, o que vamos delegar aqui são trechos de rodovias estaduais. É preciso levar essa informação e separar o que é concessão e a delegação das rodovias estaduais”.

O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), lembrou que alterações à proposta podem e devem ocorrer ao longo dos debates e garantiu que as obras previstas serão executadas já no início do contrato e as tarifas ficarão mais baratas no novo modelo.

“O Paraná é o único estado que conseguiu colocar o seu modelo para leilão, com menor preço, 31% de desconto na tarifa, com obras garantidas e obras que serão feitas no início da concessão. Estamos nesse momento votando apenas a delegação de 30% das rodovias. Se esse projeto não passar aqui o Governo Federal vai fazer igual com os 70% das rodovias. Estamos corrigindo um sistema falido que começou errado muitos anos atrás”, defendeu. “Nós teremos uma participação com uma Comissão da Assembleia quando da discussão dos detalhes do contrato, convênio, localidades. Temos algumas rodovias que é passível ter um pedágio de manutenção. Tudo isso vai ser discutido e a Assembleia que teve papel fundamental continuará tendo esse papel fundamental”, afirmou.

Emenda - Em relação ao projeto de lei, o deputado Soldado Fruet (PROS) defendeu a apresentação de uma emenda proibindo a União de conceder trechos de rodovias ou obras rodoviárias estaduais às empresas declaradas suspensas ou inidôneas para licitar ou contratar com o Estado do Paraná, sob pena de revogação da delegação. "Assim, teremos a certeza de que as concessionárias que tanto calote deram em nosso povo, que tantas obras deixaram de realizar e que tantos bilhões ganharam às custas do suor dos paranaenses serão realmente punidas, pois o maior sonho dessas concessionárias é continuar no bilionário mercado de concessões no Paraná”, justificou.

Na última semana, a Controladoria Geral do Estado (CGE) proibiu duas das atuais concessionárias (Ecocataratas e Ecovia) e sua controladora (Ecorodovias) de participarem de licitações no Estado do Paraná, além de multá-las em R$ 66,1 milhões por descumprimento contratual.

A deputada Mabel Canto (PSC), que também é favorável à proibição da participação das atuais empresas, comentou a decisão da CGE sobre as empresas concessionárias e criticou que a punição seja somente para contratação no estado e não em todos os entes da federação e também com o Governo Federal. “Infelizmente não aconteceu e a consequência disso tudo é a participação das concessionárias nas novas licitações de pedágio no estado do Paraná, porque não será o Governo do Paraná que vai licitar as novas concessões e sim a União”.

O projeto - O projeto prevê a autorização para o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da dela delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões.

A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, existe a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários.

O novo modelo de concessão rodoviária do Paraná terá 3,3 mil quilômetros – destes, cerca de 1,1 mil quilômetros são de trechos estaduais. A extensão total é subdividida em seis lotes num total de cerca de R$ 44 bilhões.