Os deputados decidiram na primeira sessão plenária realizada nesta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa manter o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao projeto que autoriza o porte de armas de fogo pelos servidores de carreira do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal, sejam elas de propriedade particular ou do Estado, mesmo quando os servidores estejam fora do serviço. O veto (de nº 6/14), que recebeu 36 votos favoráveis e seis votos contrários, incide sobre as disposições do parágrafo 2º do art. 1º, fazendo ajustes técnicos ao texto.

Segundo o Governo, “o não acolhimento ao referido dispositivo decorre do fato da norma nele contida já estar prevista na parte final do caput do mencionado artigo, o que criaria, caso sancionado, duplicidade de norma”. Na justificativa do projeto de lei original, de nº 753/11, seu autor, o deputado Ney Leprevost (PSD), explica que “esses servidores atuam em situações de alto risco, dirigindo-se aos locais de crime em viaturas caracterizadas, colaborando no combate ao crime juntamente com policiais civis, membros do Ministério Público e magistrados”.

Utilidade pública – A pauta de votações da primeira sessão desta terça-feira relacionava 13 matérias, todas aprovadas, além do veto, que foi mantido. Já na segunda sessão realizada, antecipada de quarta-feira (3) para esta terça, por deliberação do Plenário, passaram nove proposições.

A maioria dos projetos aprovados em ambas as sessões está reconhecendo e regularizando a situação de diferentes entidades paranaenses como de utilidade pública. Com a discussão e votação dessas matérias os parlamentares dão sequência ao trabalho iniciado por uma comissão parlamentar especial instituída ainda no ano passado, com a revisão de todas as leis que desde 1950 atestaram a condição de instituições com esta qualidade.

Quatro projetos de decreto legislativo (nº 10,11, 12 e 13 – todos de 2014), de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró Guimarães (DEM), foram igualmente aprovados em primeira e segunda discussão. Todos eles tratam de autorização ao Poder Executivo para a alienação de imóveis localizados nos municípios de Pitanga, Tibagi e Boa Ventura de São Roque. Como não receberam emendas as quatro proposições foram dispensadas de votação em redação final e seguem para sanção (ou veto) governamental.

Servidores – Passou também pelo Plenário o projeto de lei nº 358/14, oriundo da mensagem governamental nº 74/2014, dispondo sobre o tempo de serviço dos servidores integrantes do quadro próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), para fins de transição ao regime da Lei nº 17.451/12. O Poder Executivo afirma que a proposta visa dar segurança jurídica aos funcionários, assegurando, para todos os efeitos de carreira, a consideração do tempo de serviço prestado desde a regular admissão dos servidores por concurso público. A proposta não recebeu emendas no transcurso das votações, acabou dispensada de novas discussões e será também enviada para sanção do governador Beto Richa.

Agenda – Ao encerrar os trabalhos desta terça-feira (2) o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), lembrou que, na semana que vem, devido ao feriado da Padroeira de Curitiba, que acontece no dia 8, as sessões serão suspensas e compensadas na semana seguinte. A decisão foi tomada depois de acordo entre as lideranças partidárias. Assim, a próxima sessão plenária ocorrerá no dia 15 de setembro, às 14h30.