A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta quarta-feira (11), parecer ao projeto que determina a divulgação dos jetons pagos pelo Estado no Portal da Transparência. É o projeto de lei 744/2015, de autoria dos deputados Tiago Amaral (PSB) e Homero Marchese (PROS) e que teve como relator o deputado Delegado Jacovós (PL). A proposta altera o artigo 2º da Lei estadual 16.595, de outubro de 2010.

Jeton é a gratificação paga a servidores por sua participação em reuniões deliberativas de órgãos colegiados (como membros de conselhos de administração e/ou de conselhos fiscais, por exemplo) do poder público, incluindo empresas controladas pelo Estado.

A gratificação tem caráter remuneratório – conforme demonstrado em decisão do Supremo Tribunal Federal – e a sua divulgação nos portais do Estado está sintonizada com a busca de maior transparência nas contas públicas, como argumentam os autores da proposta.

Também foi aprovado o parecer do deputado Delegado Jacovós favorável ao projeto de lei 79/2019, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de igrejas e templos de qualquer culto. O projeto, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), contempla igrejas, templos religiosos “e seus anexos”, aqui considerados a casa do padre/pastor ou responsável, estacionamento e escritórios.

A dignidade do doente terminal – Foi apreciado, ainda, projeto do deputado Michele Caputo (PSDB) que visa garantir ao doente terminal a escolha dos tratamentos e cuidados que receberá nos estágios finais da doença. O objetivo do projeto de lei 19/2019, diz o autor, é assegurar a dignidade do paciente no processo de enfermidade grave (doenças crônicas e/ou progressivas, sem possibilidade de cura).

O paciente poderá manifestar sua vontade previamente ou durante o tratamento e os médicos deverão respeitar sua decisão de aceitar, rejeitar ou interromper procedimentos e tratamentos. Os parlamentares aprovaram parecer do deputado Emerson Bacil (PSL) favorável ao projeto de lei.

A Comissão também aprovou o projeto de lei 646/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que atualiza o percentual da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) repassado ao Estado. A TCFA custeia a fiscalização de empresas poluidoras ou que usam recursos naturais e é cobrada pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente). Mas a ação fiscalizadora é exercida pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná), conforme convênio firmado entre o Estado e o Governo Federal. O projeto teve como relator o deputado Tiago Amaral.

Por fim, foi aprovado parecer favorável ao projeto de lei 130/2019, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PV), que exime agentes públicos do pagamento de indenização ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública durante ações de urgência ou emergência. O parecer foi assinado pelo deputado Arilson Chiorato (PT).

Assistência jurídica a policiais – Como relator do projeto de lei 576/2018 (que prevê assistência jurídica gratuita aos policiais civis, militares e da Polícia Científica), o deputado Tiago Amaral pediu o envio de ofício à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria-Geral do Estado solicitando informações sobre o impacto financeiro da proposta no orçamento estadual.

Tão logo haja resposta, o projeto voltará à pauta da Comissão de Finanças. A proposição dispõe sobre assistência jurídica aos policiais que, no exercício da função, se envolvam ou sejam implicados em casos que exijam tutela jurídica (judicial ou extrajudicial).

O projeto foi apresentado pelos deputados Márcio Nunes (atual secretário do Desenvolvimento Sustentável e Turismo), Delegado Fernando Martins (PSL), Delegado Francisquini (PSL), Delegado Jacovós, Do Carmo (PSL), Emerson Bacil, Luiz Fernando Guerra (PSL), Soldado Adriano José, Soldado Fruet (PROS) e Subtenente Everton (PSL).

A reunião da Comissão de Finanças foi presidida pelo deputado Nelson Justus (DEM) e também teve a participação dos deputados Delegado Jacovós, Arilson Chiorato, Douglas Fabrício (PPS), Emerson Bacil, Luiz Fernando Guerra e Tiago Amaral.