A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou parecer favorável ao projeto de lei nº 139/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que obriga hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas ao SUS a afixarem cartazes informando da vedação de cobrança de procedimentos e a possibilidade de denúncia do infrator. Segundo o presidente da comissão, deputado Requião Filho (PMDB), a medida é uma forma de informar a população e evitar golpes. “Parece algo muito simples, mas assim é possível evitar as fraudes”.
Já o projeto de lei nº 692/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), que obriga hotéis e demais meios de hospedagem a comunicar ao cliente no ato da reserva os preços de suas diárias e cardápios, bem como de todos os produtos e taxas passíveis de serem cobradas do consumidor, foi aprovado com uma emenda apresentada pela relatora, deputada Cristina Silvestre (PPS). A proposta da deputada é para que essas informações sejam disponibilizadas aos hóspedes nos quartos e não no momento da reserva.
A comissão também aprovou relatório ao projeto de lei nº 755/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidas pelos prestadores de serviços e ao projeto de lei nº 205/2016, do deputado Evandro Araújo (PSC), que dispõe sobre obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares, as formas de pagamento que são aceitas.