Condenado por crime contra mulher ficará impedido de exercer cargo público Proposta da deputada Cantora Mara Lima (PSC) veda contratações em cargos de comissão ou funções de alta hierarquia no serviço público.

17/09/2019 17h34 | por Vanderlei Rebelo / Trajano Budola
Proposta da deputada Cantora Mara Lima (PSC) veda contratações em cargos de comissão ou funções de alta hierarquia no serviço público condenado por crime contra mulher.

Proposta da deputada Cantora Mara Lima (PSC) veda contratações em cargos de comissão ou funções de alta hierarquia no serviço público condenado por crime contra mulher.Créditos: Dálie Felberg/Alep

Proposta da deputada Cantora Mara Lima (PSC) veda contratações em cargos de comissão ou funções de alta hierarquia no serviço público condenado por crime contra mulher.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou parecer favorável ao projeto da deputada Cantora Mara Lima (PSC) que impede autores de violência doméstica ou familiar contra a mulher, já condenados, de exercer cargos ou funções públicas no Estado. A iniciativa foi apreciada em reunião realizada nesta segunda-feira (16) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A proposta (projeto de lei 28/2019) acrescenta um novo item à Lei Estadual 16.971, de dezembro de 2011, que tipifica os crimes em que o infrator já condenado (decisão transitada em julgado) fica impedido de assumir cargos em comissão ou funções de alta hierarquia no serviço público, a fim de garantir a probidade e a moralidade da administração.

“O agressor de mulheres também será barrado nos órgãos públicos, com a perda do direito de ter uma função pública. Certamente é mais uma forma de coibir a violência doméstica”, declarou a autora.

A reunião contou com a presença, além da deputada Cantora Mara Lima, presidente da Comissão, das deputadas Luciana Rafagnin (PT); Cristina Silvestri (PPS) e Mabel Canto (PSC); e do deputado Delegado Fernando Martins (PSL).

Aplicativo - Outra proposta da deputada Cantora Mara Lima (projeto de lei nº 50/2019), também aprovada pela Comissão, cria o dispositivo Salve Maria, de atenção às mulheres vítimas de violência. Trata-se de mecanismo que permite à vítima enviar mensagem de celular à polícia com informações sobre sua geolocalização.

O projeto determina que o dispositivo será fornecido às mulheres beneficiadas por medidas protetivas concedidas pela Justiça devido a ameaças de agressão. O Salve Maria é um aplicativo de celular criado por servidores estaduais sem custos para o Estado do Paraná.

“É um dispositivo no celular, que não distingue classe social, porque os aparelhos estão nas mãos de todas as mulheres, é muito difícil quem não os tenha”, explica Mara Lima. “Os socorros podem ser muito mais rápidos, a mulher não precisa ter dado queixa, apenas acionar o aplicativo em uma situação de risco para que a polícia parta em seu auxílio”, acrescentou.

Demais projetos - A Comissão também aprovou proposta da deputada Cristina Silvestri (PPS) que dá preferência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no preenchimento das vagas em cursos de qualificação técnica e profissional.

Ainda o projeto de lei 613/2019, assinado pelo deputado Delegado Francischini (PSL), que obriga os condomínios residenciais localizados no Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública sobre a ocorrência – ou mesmo indícios – de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

A Comissão também deu sinal verde ao projeto de lei 620/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná o Agosto Lilás, pelo qual esse mês será dedicado a ações de conscientização contra a violência doméstica e familiar que atinge a mulher.

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