“Defensoria precisa ser verdadeiramente um espaço de direitos”, indicam participantes de audiência pública Encontro remoto debateu a situação da Defensoria Pública do Paraná e serviu para apontar caminhos para que ela possa atender a população vulnerável de forma efetiva.

05/04/2022 14h23 | por Claudia Ribeiro
Campanha Mais Defensoria, Mais Direitos foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná.

Campanha Mais Defensoria, Mais Direitos foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Thais Faccio/Alep

Campanha Mais Defensoria, Mais Direitos foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná.

Com pouco mais de dez anos da criação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, aprovada na Assembleia Legislativa, servidores e a sociedade ainda lutam para ampliar o acesso da população vulnerável à justiça.  Para sugerir ações e ouvir as entidades e a comunidade, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa de Leis, deputado Tadeu Veneri (PT) organizou, na manhã desta terça-feira (5), uma audiência pública remota com a finalidade de fortalecer a instituição e apontar caminhos para a melhoria do atendimento. “Ampliar as atividades, tratar das questões orçamentárias, dar visibilidade a movimentos sociais e conselhos de direito, bem como firmar compromissos com os demais órgãos do sistema de justiça estão entre os pontos que buscamos tratar aqui neste espaço”, disse o parlamentar, no início do debate.

Debate que foi sugerido por integrantes da campanha chamada “Mais Defensoria, Mais Direitos”, uma iniciativa de diversos movimentos da sociedade, lançada no marco dos 10 anos da criação em 2021 e que tem o objetivo justamente de garantir a ampliação do acesso à justiça, por mais investimentos para a expansão da abrangência geográfica; mais transparência e ainda, a participação popular nas decisões da Defensoria Pública sobre seu planejamento e as prioridades de atendimento e de expansão.

“A Defensoria Pública do Paraná foi a penúltima a ser criada no Brasil. Só perdeu para Santa Catarina. E isso só aconteceu depois de muitas mobilizações da sociedade. Desde então, realiza um importante trabalho. O problema é que a instituição conta com um defensor público para cada 91.314 habitantes em situação de vulnerabilidade. E está em apenas 11% das comarcas do Paraná. Este é o pior número do Brasil”, destacou Daisy Carolina Ribeiro, advogada popular da organização Terra de Direitos, organizadora e representante da campanha Mais Defensoria, Mais Direitos.

Ela fez um diagnóstico da instituição afirmando que a Defensoria não é uma prioridade para o Governo do Paraná. Pelos cálculos, se avalia que, para se atingir o patamar de ter um defensor por Comarca, levaria pelo menos 79 anos. “Estamos falando de uma população pobre, que acaba tendo feridos os seus direitos humanos. É preciso repensar esse modelo e esse orçamento”, afirmou.

São, em média, 100 defensores públicos no estado. Para atender toda a demanda da população vulnerável, seriam necessários, no mínimo, 900, pelos cálculos do ano de 2013. O Paraná tem o menor índice de defensores do país por habitante.

A advogada acredita que o entrave está no orçamento repassado à entidade. R$ 72 milhões em 2021, contra quase R$ 2 bilhões para o Poder Judiciário, por exemplo. “Com esses números, é o Estado que acaba se tornando o maior violador de direitos. E a Defensoria é a busca por esses direitos. A falta de atendimento está diretamente relacionada ao baixíssimo orçamento que o órgão recebe, sobretudo ao compará-lo com demais órgãos do sistema de justiça. Em 2021, o orçamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná foi 815,3% menor que o do Ministério Público do Estado do Paraná e em relação ao Tribunal de Justiça, foi 2.216,8% menor”, compara.

Esse déficit se reflete territorialmente, já que das 161 comarcas existentes no estado, apenas 18 são atualmente cobertas pela Defensoria Pública, e na limitação dos temas atendidos, que vão, desde uma pensão alimentícia, ou a regulamentação de um divórcio, a casos de violência contra a mulher e na esfera criminal.

Para o deputado Tadeu Veneri, é urgente que se monte um grupo de trabalho para a construção de um plano concreto de ampliação, com a participação do Governo do Estado, por meio da Casa Civil e Secretaria da Justiça, Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, representantes da campanha Mais Defensoria, Mais Direitos, OAB, Ministério Público e entidades que participaram da audiência pública. “Precisamos levar sugestões ao Governo de como promover essa reestruturação e fazer um pedido formal de audiência com o secretário-chefe da Casa Civil, para entregarmos essas sugestões a ele e que a Daisy possa participar de um horário do Grande Expediente aqui na Assembleia. Um espaço que precisa ser ocupado”, indicou.

Bruno Müller Silva, 2º subdefensor público-geral do Paraná, falou sobre o trabalho da nova administração da Defensoria, que teve, segundo ele, um aumento na demanda de 50% em 2021 em relação ao ano anterior. “Foram 182 mil atendimentos no ano passado. 16 mil só em Maringá, que é a cidade com mais procura por atendimento. De 2020 para 2021, a alta nos números de violência contra a mulher foi de 129%. Muito em razão da pandemia”, diz.

Outros temas recorrentes atendidos pela instituição são relacionados a conflitos fundiários, violação de direitos, vagas em creches e escolas e processos para se obter acesso a medicamentos. “A importância da Defensoria é mais que um dado. É uma premissa. O modelo é o mais barato e eficiente, além de ser preconizado pela legislação e pela Constituição. Uma pauta que deve ganhar protagonismo no debate paranaense. Nosso compromisso é em relação à transparência na tomada de decisões e na expansão da instituição. Estamos abertos ao diálogo para a construção conjunta e coletiva, e por meio das audiências públicas, temos ouvido o clamor da população”, ressaltou.  

Leonardo de Aguiar Silveira, defensor público representante da Associação dos Defensores Públicos do Paraná disse que o papel da instituição também é buscar a via extrajudicial. “E, além de prestação do serviço jurídico, também prestamos um atendimento multidisciplinar, com profissionais como psicólogos e assistentes sociais, por exemplo.  O fato da Defensoria ser jovem ainda no estado faz com que as pessoas mais pobres não tenham conhecimento de que têm sim a quem recorrer. E a importância do movimento de expansão será fundamental. Porque a existência da Defensoria só faz sentido enquanto ela puder oferecer o melhor serviço para a população, ouvindo suas demandas e necessidades”, afirmou.

Experiência

Enquanto o Paraná ainda avança na expansão da Defensoria Pública, o Rio Grande do Sul caminha a passos largos. Por lá, o orçamento é oito vezes maior que o da paranaense.  Enquanto aqui o gasto é de R$ 5 reais por pessoa em média, lá o investimento passa dos R$ 40 reais. A instituição no Rio Grande do Sul é mais antiga. Foi criada em 2001, mas o defensor público Andrey Regis de Mello contou aos participantes do debate que o Estado começa a compreender que a Defensoria não é um gasto, mas um investimento. “Em 2001 fizemos o primeiro concurso e hoje já estamos no sexto. Ano passado fizemos 1,6 milhões de atendimentos e assim conseguimos atender a 40% da população gaúcha. Temos escritórios em todas as Comarcas do RS e mais de dois milhões de cadastrados em nosso portal, 20% da população gaúcha estão cadastrados”, informou.

No estado, o trabalho da Defensoria atende o sistema prisional, combate à violência doméstica e, em casos de repercussão, como o da tragédia da boate Kiss, onde morreram 242 pessoas, a instituição atuou fortemente, de acordo com o defensor, em especial, nas ações de 200 famílias das vítimas. “O Brasil é um grande capítulo de desigualdades na evolução da humanidade. Por isso, na Constituição de 1988 foi preciso criar uma instituição onde o cidadão vulnerável pudesse recorrer à justiça gratuita. Ao longo desses vinte anos, ainda não estamos num cenário ideal se olharmos para o Tribunal de Justiça e Ministério Público, mas é preciso dizer que é um cenário um pouco menos preocupante em relação ao Paraná”, destacou. 

O defensor também explicou que a estrutura da Defensoria Pública gaúcha é formada por 400 defensores públicos e um bom corpo técnico. “E essa estrutura só foi possível graças a um envolvimento da classe política em promover os direitos humanos aqui no estado. Não é a situação ideal, mas estamos caminhando”, concluiu.

Participações

Também participou da audiência Marcel Jerônymo Lima Oliveira, presidente do Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Paraná, que relatou a sobrecarga dos profissionais que atuam no Paraná, em função de estarem presentes em apenas 60 das 156 comarcas. “Precisamos fazer um pacto pela garantia dos direitos dos mais vulneráveis para garantir a dignidade da pessoa humana através do acesso à justiça, mas para isso, é necessário valorizar o trabalho dos defensores”.

Célia da Silva Leonardo, da Rede de Mulheres Negras do Paraná e da Comunidade Quilombola, além de defensora popular, que integra a campanha Mais Defensoria, Mais Direitos, apresentou dados das comunidades tradicionais que vivem no meio rural, e que não são atendidas pela Defensoria. “A Defensoria atua mais nas capitais e cidades maiores. São pelo menos 30 mil indígenas no Paraná, por exemplo. Essas pessoas ficam sem o atendimento e a maioria não tem nem informações sobre onde buscar seus direitos sociais básicos. Por isso, a importância da expansão da estrutura da entidade”, sugeriu.

Maria Isabel Corrêa, vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, reforçou o pouco acesso também em cidades menores e do público feminino.  “É preciso traçar um paralelo de quem são as pessoas em maior situação de vulnerabilidade. E isso também se aplica às mulheres e às violências que elas sofrem. Grande parte sem ter ideia de onde buscar auxílio”.

O procurador de Justiça, coordenador do CAOP de Proteção dos Direitos Humanos do MP/PR, Olympio Sotto Maior Neto, que participou da criação da instituição junto ao Governo do Estado ao lado de outras entidades e da comunidade disse que é “um defensor da Defensoria desde sempre.  Queríamos ver a instituição em melhor situação. Não tenho dúvida ao dizer que não basta termos um ordenamento jurídico e contar com uma Constituição cidadã, se não fizermos o espaço da justiça, um local de lutas pela cidadania. Assim, vamos encontrar um grande número de paranaenses sem ser contemplados por tais benefícios. O que é necessário é a implementação disso. Nós do Ministério Público e da sociedade apoiamos esse fortalecimento, claro. Mas depende mais do Poder público que de nós”.  

Karollyne Nascimento, ouvidora externa da Defensoria Pública do Paraná, explicou que as ouvidorias surgem a partir da conquista da sociedade e dos movimentos sociais, mas avalia que é necessário ter estrutura para atuar e Ana Felícia Bodstein, representou a Secretaria Estadual de Justiça, Família e Trabalho na audiência, colocando a pasta à disposição para atender as demandas

O deputado Professor Lemos (PT), que acompanha especialmente os conflitos fundiários, tanto urbanos quanto rurais e a luta para combater a violência contra a mulher disse que recorre “à Defensoria o tempo todo. Por isso, precisamos fazer a instituição avançar. Me somo a todos nessa luta”.

Anderson Rodrigues Ferreira, da Comissão de Direitos Humanos da OABP/PR, instituição que sempre cobrou a efetivação da Defensoria Pública, que entende ser vital. “Quanto mais apoio estrutural tiver a Defensoria, mais respaldo terá”, e Maurício Guedes, presidente da Comissão de Direito da Advocacia Dativa – que atinge 28 mil advogados e que lembrou que a advocacia dativa é importante, “mas ela não pode substituir a Defensoria. Ela é complementar”.

Já Carlos Eduardo Mattioli Kockanny, juiz de direito de União da Vitória, e membro do Observatório Interinstitucional de Direitos Humanos do TJ/PR, explicou que, na região onde atua há a Defensoria, que atende boa parte das demandas, porém, ainda não funciona de forma plena. “Os dois defensores e funcionários que lá atuam fazem o que podem, mas é urgente a necessidade de uma estrutura maior para prestar o necessário auxílio à população mais vulnerável, que nem sequer sabe que tem direito à justiça gratuita e pode levar dias para conseguir o acesso, já que muitos vivem em municípios afastados”, refletiu.

Leandro Gorsdorf, professor de Prática Jurídica em Direitos Humanos e pró-reitor de Extensão e Cultura da UFPR ressaltou a completa violação dos direitos humanos em todas as áreas no Brasil. “Na busca pela justiça não é diferente, porque sim, o acesso à justiça é um direito humano reconhecido pelas Nações Unidas. Porque ele vai garantir igualdades perante a lei. E podemos responsabilizar o Estado brasileiro por não proporcionar isso a toda a nossa população. E, por esse motivo é preciso prever uma política pública para atender a essa sociedade. Esse processo de ampliação da Defensoria precisa nos ser apresentado. Não vamos admitir retrocessos. Mas que essa ampliação seja substancial, efetiva, temática, e uma ampliação estrutural em quantidade numérica (seja de recursos, seja de defensores), mas analisada espacialmente e territorialmente”, apontou.

 

 

 

 

 

 

 

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