Uma emenda substitutiva-geral foi apresentada nesta terça-feira (17), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ao projeto de lei complementar nº 9/2019, do Poder Executivo, que pretende zerar o passivo das licenças-prêmio do funcionalismo do Estado, que chega a quase R$ 3 bilhões. O fim da licença especial do funcionalismo público previsto no texto original deve ser substituído pela licença capacitação, segundo a qual o funcionário poderá tirar as folgas se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação.

O encaminhamento das alterações feitas ao texto original pelo deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo, provocou uma grande discussão e o adiamento da votação da matéria para a próxima terça-feira (24). Tiago Amaral, que é relator do projeto, informou que ao invés de acabar com o benefício o Governo está propondo uma adaptação com a criação da licença qualificação. “O engenheiro agrônomo poderá usar esses três meses da licença especial para fazer um curso de atualização em sistema de plantio”, exemplificou. Todo o processo deverá ser comprovado com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão. Tiago Amaral explicou ainda que o Estado não tem mais condições de continuar arcando com o passivo gerado pela licença-prêmio. Com a aprovação da proposta, os novos servidores públicos não terão mais direito a licença especial. “Não estamos mexendo em direitos adquiridos”, complementou.

Avanços – Durante a discussão do substitutivo, que foi acompanhada por manifestações de protesto de lideranças dos servidores e durou mais de uma hora, o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo destacou o esforço do Governo para melhorar o texto do projeto original, atendendo as reivindicações da categoria. “Apesar de não agradar a todos, tivemos avanços”, ponderou. Diante de questionamentos dos funcionários em relação ao fato de que a medida só abrange o Executivo, Bakri falou sobre a possibilidade de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estendendo o fim da licença-prêmio aos demais Poderes. Sugestão aplaudida pelos servidores que acompanharam a reunião.

“Não existe ônus para o Estado. É uma compensação para a PM que não tem hora-extra e nem banco de horas”, insistiu o deputado Coronel Lee (PSL), durante os debates. Ele apresentou uma emenda supressiva ao projeto original, ainda no início do mês, com a finalidade de assegurar a licença-especial dos policiais militares, que não foi contemplada pelo relator da matéria. No caso dos policiais militares, de acordo com o substituttivo, seria reduzido de dez para cinco anos o tempo para direito à licença remunerada de três meses. 

Adiamento – O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, questionou a emenda substitutiva e pediu prazo para avaliar as alterações sugeridas pelo relator. Diversos outros parlamentares também se manifestaram durante a reunião da CCJ analisando as alterações. Falaram ainda sobre a importância do diálogo estabelecido com o Governo em relação ao tema e, igualmente, solicitaram mais tempo para a discussão da matéria (apresentaram pedido de vista coletivo). Acabou prevalecendo o consenso e a votação do substitutivo do deputado Tiago Amaral foi adiada. O projeto só deve voltar à pauta da CCJ na reunião da próxima terça-feira (24), marcada para às 13h30.

Texto original – A licença especial ou licença-prêmio é um benefício concedido apenas a servidores públicos. No Paraná, a cada cinco anos consecutivos trabalhados, o servidor pode se ausentar do trabalho por três meses seguidos, recebendo o salário integral. No caso dos militares, a cada dez anos trabalhados, são concedidos seis meses de licença. No documento original enviado ao Legislativo o Governo informa que vai indenizar os servidores públicos que têm direito à licença especial, mais conhecida como licença-prêmio, com prioridade para aposentados e aqueles que estão em abono de permanência. Ou seja, já têm direito à aposentadoria, mas continuam na ativa.

De acordo com o texto do Executivo, com a aprovação da reestruturação legislativa, os servidores terão prazo de 10 anos para usufruir das licenças-prêmio já adquiridas. Eles deverão requerer a concessão dos benefícios pendentes, ainda que para fruição futura, em até um ano. Depois disso, o direito de determinar o período de licença passará para a administração pública. A proposta também prevê a possibilidade de pagamento das licenças não usufruídas pelos servidores ativos e inativos com desconto e/ou parcelado na folha de pagamento.

Crédito – Pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri adiou também a votação do projeto de lei complementar 10/2019, do Poder Executivo, que está em regime de urgência. A proposição altera dispositivos da Lei complementar 163/2013. O relator, deputado Tiago Amaral, já apresentou parecer favorável.

Para mais detalhes sobre a pauta da Comissão é só clicar no link: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj

Participações – Além do deputado Delegado Francischini (PSL), que presidiu a CCJ, participaram da reunião os seguintes parlamentares, entre membros da Comissão e convidados: Márcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Hussein Bakri (PSD), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Evandro Araújo (PSC), Paulo Litro (PSDB), Cristina Silvestri (PPS), Nelson Justus (DEM), Luiz Carlos Martins (PP), Delegado Jacovós (PL) e Coronel Lee (PSL).