Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira (5) na Comissão Especial, o parecer apresentado pelo deputado Delegado Jacovós (PL) favorável, na forma de um substitutivo geral, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN). O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.

O substitutivo, como disse o relator, “é praticamente semelhante à proposta original, mas que não falava em custódia temporária. Foi acrescentado isso. Neste caso, o preso autuado em flagrante já fica sob responsabilidade do DEPEN”.

O deputado Michele Caputo (PSDB) apresentou um voto em separado, para que as emendas apresentadas pelos deputados fossem acatadas, mas ficou prejudicado em razão da aprovação do parecer do relator.

A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa do Paraná para análise da proposta foi presidida pelo deputado Delegado Fernando Martins (PSL).

Com a aprovação do relatório, após a sua publicação em Diário Oficial, a matéria está apta para ser votada pelo plenário. Por se tratar de PEC, é necessário no mínimo 33 votos favoráveis para a sua aprovação, em dois turnos.

DEPEN - Com a criação, o Governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.

O Governo destaca ainda que a medida não trará aumento de despesas para o Estado e que o DEPPEN será “o responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, mediante atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras”.