Estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero. Este é o objetivo do projeto de lei 93/2021, que cria o “Selo Estadual Empresa Pela Mulher” e que foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Paraná.

A matéria determina que terão direito ao selo as empresas que implementem programas de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; incluam em quadro de empregadas mulheres em situação de violência doméstica e familiar; promovam ações educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas aos seus empregados e à sociedade em geral; e estimulem e pratiquem a contratação de mulheres para cargos de direção e chefia, especialmente de mulheres negras, sem distinção de remuneração; entre outros quesitos.

De acordo com o texto, o selo se aplicará a empresas privadas com faturamento anual bruto superior a R$ 360.000,00, considerando-se matriz e filiais, caso haja, e que tenham sede, filial ou representação no território Estadual. Ainda segundo a proposição, os dados relativos às funcionárias, ressalvada a prestação das informações obrigatórias ao Poder Público, serão sigilosos.

“Essa proposta contribui para a construção permanente do processo democrático para que se tenha garantido o pleno exercício da cidadania às mulheres, com o direito de acesso a todas as oportunidades”, afirma os autores na justificativa da matéria.

O texto é assinado pelas deputadas Cantora Mara Lima (Republicanos), Cristina Silvestri (PSDB), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB) e Maria Victoria (PP), e pelo deputado Professor Lemos (PT).

Wi-Fi

O projeto de lei 671/2020, assinado pelo deputado Nelson Luersen (União), que dispõe sobre a liberação da rede Wi-Fi, de forma gratuita, aos pacientes e usuários de hospitais e unidades de saúde estaduais, foi aprovado em primeira votação. De acordo com o texto, os hospitais privados poderão disponibilizar aos pacientes, clientes e acompanhantes que realizarem qualquer tipo de atendimento e/ou espera, 24 horas por dia, e de forma gratuita, rede de comunicação de dados sem fio (Wi-Fi) para acesso à internet via dispositivos móveis.

Já os hospitais públicos, segundo a matéria, também poderão adotar medidas que viabilizem o acesso gratuito à internet via dispositivos móveis aos usuários, havendo possibilidade técnica e de infraestrutura implantada. O projeto também determina que o fornecimento do acesso à rede sem fio (Wi-Fi), somente será oportunizado se não interferir no desempenho da qualidade da rede e do próprio sistema, evitando a possibilidade de interferência nos serviços e trabalhos realizados pelas instituições de saúde.

As administrações dos hospitais, determina o texto, poderão instalar canais com filtros de navegação que impeçam o acesso a conteúdo impróprio, bem como a indevida obtenção de dados. O projeto ainda diz que, em razão do fornecimento da rede, as instituições, tanto públicas como privadas, não serão responsabilizadas por crimes cibernéticos praticados contra os usuários.

Proteção animal

Avançou em segunda discussão o projeto de lei 165/2021, assinado pelos deputados Alexandre Amaro (Republicanos) e Galo (PP), que proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos com fins estéticos em todo o estado.

Segundo o projeto, quem descumprir o que determina a lei poderá perder a guarda do animal e ficará proibido de ser o tutor de outros animais pelo prazo de cinco anos. Já o profissional que realizar tatuagens e aplicar piercings em animais terá cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS pelo período de cinco anos. Em caso de reincidência, as sanções serão aplicadas em dobro.

Os autores explicam na justificativa da proposta que o crime de maus tratos a animais está previsto em diversos pontos da Constituição Federal e ressalta que fazer procedimentos deste tipo em um animal de estimação apenas satisfaz as preferências estéticas de seus donos, causando dores inúteis aos bichos.

Liberdade religiosa

Foi aprovado em redação final o projeto de lei 463/2020, que trata da liberdade religiosa. O texto, assinado por diversos deputados, visa proteger e garantir o direito individual à liberdade de crença, pensamento, discurso, culto e de organização religiosa. A matéria assegura o livre exercício de cultos ou igrejas, e a proteção aos seus respectivos locais de culto, sem qualquer embaraço ao seu funcionamento. O texto é assinado pela deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) e pelos deputados Soldado Fruet (PROS), Gilson de Souza (PL), Alexandre Amaro (Republicanos) e Coronel Lee (DC). A proposição agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Poder Executivo

Avançou segunda discussão o projeto de lei complementar 14/2021, assinado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985 e a Lei Complementar n°161, de 03 de outubro de 2013. O texto passou na forma de um substitutivo geral apresentado pelo próprio Governo. O novo texto adequa o regime de responsabilidade funcional dos Procuradores à legislação federal vigente e retira a previsão, quanto à extinção de cargos, apresentando nova tabela dos cargos em comissão e funções de gestão pública. A proposição ainda passou com uma subemenda de plenário apresentada pelo deputado Homero Marchese (Republicanos), que mantém critérios para a aferição de merecimento para promoções.

Calendário

Passaram em redação final os projetos de lei 477/2020, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Dia da Proteção de Dados no Estado do Paraná, a ser celebrado anualmente em 28 de janeiro; 294/2021, do deputado Ademar Traiano (PSD), que cria o Dia do Sociólogo, a ser comemorado todos os anos em 10 de dezembro; e 194/2021, que institui em todo o estado o Mês Maio Furta-Cor com o objetivo de sensibilizar toda a população sobre a saúde mental materna. As três propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder executivo.

Título e homenagens

Ainda foram aprovados em redação final os projetos de lei 927/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina a Usina Hidrelétrica Melissa, localizada em Corbélia, de Usina Prefeito Doutor Aurélio Regazzo; e 465/2021, assinado pelo deputado Soldado Adriano José (PP) e pelo ex-deputado Subtenente Everton, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Cultural Desportiva e Recreativa Dom Pedro II, de Campo Largo. As matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo

Cidadania

Por fim, o projeto de lei de lei 1/2022, do deputado Soldado Fruet (PROS), que concede o título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à empresária Philomena Maria Morello Raffagnin, avançou em primeira discussão.

Meio Ambiente

O projeto de lei 01/2015, assinado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de películas ou selos flutuantes em tanques ou depósitos aéreos de armazenamentos de combustíveis e produtos químicos no estado., foi retirado da pauta de votações por 10 sessões ordinárias a pedido do próprio autor.

Retirado

O projeto de lei 79/2022, do Poder Executivo, que trata da estruturação da autarquia Paraná Esportes, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.