Um projeto de lei que assegura aos idosos a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal começará a ser debatido em Plenário na sessão de segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa. Além dessa matéria a pauta dos trabalhos – a
Ordem do Dia – relaciona outras seis proposições.
A proposta de nº 244/13, que institui a gratuidade no transporte intermunicipal aos idosos, é de autoria do deputado Teruo Kato (PMDB). A esse projeto foi anexado o de nº 691/13, do deputado Douglas Fabrício (PPS), por se tratar de matéria similar. Pela proposição, serão contemplados com a gratuidade, nos ônibus de linhas intermunicipais, públicas ou de empresas concessionárias, idosos com idade igual ou superior a 65 anos.
O projeto prevê que serão reservadas duas vagas por veículo aos idosos que comprovarem renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Quando a procura exceder o limite previsto, as empresas deverão garantir 50% de desconto, no mínimo, no valor das passagens adquiridas pelos idosos. Na justificativa da matéria o deputado afirma que o objetivo é regulamentar, no âmbito do Paraná, o que está previsto no art. 230 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado assegurar aos idosos a gratuidade nos sistemas de transportes coletivos urbanos.
Imóvel – Do Poder Executivo está em pauta, em primeira discussão, o projeto de lei nº 414/14, que autoriza a Copel Geração e Transmissão S/A a efetuar a venda de imóvel localizado no município de Figueira ao Estado do Paraná, afeto à Secretaria de Estado da Educação (SEED).
Retornam ao Plenário, em segunda discussão, a proposição de nº 356/13, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que obriga os municípios paranaenses a criarem conselhos municipais de proteção e defesa aos direitos dos animais; e a de nº 365/14, do deputado Ney Leprevost (PSD), denominando Dom Moacyr José Vitti a intersecção da rodovia BR-277 com a PR-804 – km 29, no município de Morretes.