A proposta que trata da captação e divulgação de informações sobre animais de estimação perdidos ou aptos para adoção avançou na Assembleia Legislativa do Paraná, na sessão plenária desta quarta-feira (1º). O projeto de lei 843/2019, do deputado Requião Filho (MDB), foi aprovado em terceiro turno de votação na forma de um substitutivo geral apresentado na Comissão de Constituição e Justiça.

O objetivo do texto é facilitar a localização dos pets por seus proprietários e ajudar para que animais abandonados sejam adotados. "É muito comum nos depararmos com pessoas pedindo auxílio nas redes sociais para encontrar seus animais perdidos, oferecendo gatos e cachorros para adoção ou denunciando maus-tratos", afirma o autor.

Segundo a proposta, as diretrizes a serem observadas na captação e divulgação das informações dos animais devem seguir critérios padronizados relativos às características dos pets, informações simples e, preferencialmente, acompanhadas de imagens, além da facilidade no cadastro e divulgação dos animais.

O texto determina que características como coloração do pelo, peso e tamanho aproximados, raça, cicatrizes, coleiras e vestimentas devem ser informadas para individualizar o animal perdido ou apto para adoção. “Muita gente, inclusive, sofre com a falta de seus cachorros e gatos quando fogem ou são furtados, porque já são considerados 'parte da família'. Queremos adotar uma maneira mais eficiente de ajudar a encontrar esses bichinhos, ou ainda acolher quem precisa de ajuda para tratar de assuntos ligados a causa animal”, explica Requião Filho.

Apadrinhamento

Também foi aprovado em terceira discussão o projeto de lei 371/2019, do deputado Evandro Araújo (PSC), que institui o apadrinhamento de crianças e adolescentes no Estado. O texto visa permitir o acolhimento de crianças e adolescentes órfãos, criando uma oportunidade de inserção social para jovens vulneráveis. A ideia da proposta é possibilitar o acolhimento de crianças órfãs ou sob tutela do Estado por padrinhos e madrinhas do coração nos finais de semana, feriados e datas comemorativas.

O texto determina que a violação das regras de apadrinhamento que tratam da defesa da criança e do adolescente, deverá ser imediatamente notificada a autoridade judiciária competente. A matéria ainda diz que as pessoas interessadas em apadrinhar crianças e adolescentes deverão procurar a Vara da Infância e da Juventude, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil e afirmar sua disponibilidade e vontade para o exercício do encargo.

O projeto também veda o e apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes por pessoas condenadas pelos crimes hediondos, relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, e crimes relacionados a drogas ilícitas.

"As crianças e adolescentes devem ser protegidas e terem o seu direito ao convívio familiar garantido. O apadrinhamento afetivo tem sido uma experiência positiva neste sentido, e agora, com uma legislação estadual com regras e garantias objetivas, deve ser ampliado e chegar melhor neste público órfão", explicou o autor do projeto.

Unidades Socioeducativas

A proposta que institui a Central de Vagas das Unidades Socioeducativas do Estado foi aprovada em segundo turno de votação. O projeto de lei 427/2021, do Poder Executivo, tem como objetivo uniformizar as legislações correlatas e garantir maior segurança jurídica quando da aplicação das normas no âmbito socioeducativo no estado paranaense.

Segundo a matéria, a Central de Vagas será responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.

Ainda de acordo com o Executivo, a matéria também visa padronizar os procedimentos para a solicitação e oferta de vagas destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas, além de oferecer um atendimento socioeducativo de qualidade, sem superlotação.

A matéria diz que a Central de Vagas será regida pelos princípios da dignidade da pessoa humana; da brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa; da prioridade absoluta à criança e ao adolescente; da convivência familiar e comunitária; e da temporalidade da medida socioeducativa.

Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Comissão Executiva

Os deputados aprovaram em segundo turno duas propostas assinadas pela Comissão Executiva da Casa. O projeto de decreto legislativo 28/2021, que reconhece o estado de Calamidade Pública aos municípios de Diamante do Norte, Floraí e Uraí, devido à pandemia de Covid-19. O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 31 de dezembro de 2021.

E também o projeto de decreto legislativo 27/2021, homologando o Decreto nº 9.090, de 15 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 11.038, de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.634, de 6 de julho de 2021, que institui o Programa Retoma Paraná. O programa é destinado a viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar.

Com as dispensas das votações das redações finais aprovadas, as duas propostas estão aptas para serem promulgadas pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Já o projeto de resolução 17/2021, também assinado pela Comissão Executiva, passou em primeiro turno. O projeto visa permitir a recomposição das Bancadas e Blocos Parlamentares nos quinze dias seguintes à data de promulgação da Resolução, por ocasião das mudanças partidárias ocorridas no ano de 2021. Ainda segundo a proposição, as alterações previstas no texto terão eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022.

Brigadas

Passou em segundo turno o projeto de lei 604/2021, do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual n 18.424, de 8 de janeiro de 2015, que institui o Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola. O Governo do Estado afirma que o objetivo dessa alteração é ampliar o Programa, inserindo-o no âmbito da rede publica municipal de ensino, com o intuito de estender a cultura de prevenção às escolas municipais.

De acordo com o Executivo, a matéria também tem como finalidade a extensão do referido programa as escolas municipais, para regularização das edificações escolares, proporcionando ambientes mais seguros aos alunos, contribuindo assim para a difusão de uma cultura de segurança. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Alterações

Duas propostas assinadas pelo Poder Executivo avançaram em primeira discussão na sessão plenária desta quarta-feira. O projeto de lei 394/2021 visa alterar a Lei Estadual nº 18.008/2014, que trata do Quadro próprio dos Peritos Oficiais (QPPO). O texto tem como objetivo o remanejamento das vagas previstas no QPPO para que as funções não sejam mais critério de distinção de cargos de Perito Oficial e de Agente Auxiliar de Perícia Oficial.

Já o projeto de lei 617/2021 altera Lei Estadual n° 16.575/2010, dispõe sobre a Organização Básica da Policia Militar do Estado do Paraná. O texto propõe o estabelecimento de uma nova diretoria, a Diretoria de Inteligência (DINT), a junção da Diretoria de Apoio Logística da Diretoria de Finanças na Diretoria de Apoio Logístico e Finanças (DALF), a previsão da implementação do Comando de Policiamento Especializado (CPE).

Títulos e homenagem

Passaram em segunda votação os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Maringá Futsal (PL 557/2021) e à Associação Autismo Sem Barreiras – Associação de Atendimento e Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de União da Vitória (PL 581/2021). Os textos são assinados pelos deputados Homero Marchese (PROS) e Hussein Bakri (PSD), respectivamente. Com as dispensas de votações das redações finais, ambas as proposições seguem agora para sanção, ou veto, do Executivo.

Por fim, o projeto de lei 353/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina de Dionísio Bertolini o trecho da rodovia PR-340, que começa no final da Avenida Prefeito Ronie Cardoso, no município de Castro, e vai até a interseção com a PR-090, passou em terceiro turno.