Os parlamentares membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram nesta quarta-feira (10), em reunião extraordinária, três emendas de plenário ao o projeto de lei 494/2021, que altera a remuneração dos coordenadores das atividades cívico-militares nos colégios estaduais, passando de diária especial a gratificação especial. A proposta do Poder Executivo que tramite em regime de urgência extingue a função de diretor cívico-militar e cria a denominação de coordenador das atividades cívico-militares. Com isso, o valor pago passa dos atuais R$ 3 mil para R$ 3,5 mil.

Das emendas aprovadas, duas são de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT) e uma do próprio Executivo. O Executivo apresentou uma emenda modificativa determinando que “o militar estadual que tenha sido transferido para a reserva remunerada da PM com proventos proporcionais até 31 de julho de 2021 e que esteja no comportamento bom também poderá integrar o Corpo dos Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV)”. Já uma das emendas de Veneri acrescenta a artigo do projeto a seguinte redação: “Decorrido o prazo de 12 meses da implantação do modelo cívico-militar em qualquer unidade de ensino do Estado do Paraná, sem que tenha sido nomeado e esteja em exercício, um Diretor Militar e/ou pelo menos um Monitor Militar, o Colégio voltará a funcionar no sistema tradicional (Colégio Civil)”. A outra emenda acrescenta termo à redação da proposição.

A justificativa do projeto diz que a majoração aos 710 integrantes das escolas cívico-militares paranaenses será de R$ 29,82 milhões. O montante, de acordo com o Governo do Estado, já está contemplado no decreto de criação do projeto da modalidade das escolas cívico-militares, com previsão de gastos até R$ 30 milhões. Segundo a justificativa, não haverá nova gratificação porque o beneficio de diária especial (J5) “é de determinação legal anterior ao período pandêmico”.

O Executivo afirma ser necessária a harmonização da entrada em vigência das novas normativas com as antigas que regiam o programa à época do concurso e ingresso dos Diretores Cívicos-Militares, hoje integrantes do Corpo dos Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV). Para tanto, evitando a afronta à segurança jurídica, foi estabelecido um regramento de transição contemplando a extinção gradual da função, de acordo com sua vacância.

Dessa maneira, os Diretores Cívicos-Militares em exercício permanecerão em suas funções, contudo com a redução de suas atribuições conforme o exigido pelas leis gerais sobre educação. A proposição busca ainda corrigir a nomenclatura da forma de retribuição pecuniária aos que são chamados ao CMEIV que, pela natureza real das tarefas que esses militares estaduais voluntários da inatividade desempenham, não se trata de diária.

A matéria seguiu para análise na sessão plenária desta quarta-feira 910).

Finanças

Um pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) adiou a discussão do projeto de lei 482/2021, que autoriza o Poder Executivo criar Fundos Rotativos para as unidades centrais e descentralizadas da Polícia Militar do Paraná, Departamento de Policia Civil, Comando do Corpo de Bombeiros, Polícia Científica do Paraná e Departamento Penitenciário.

Os recursos do Fundo Rotativo serão compostos pela transferência do orçamento do Estado. Eles serão destinados à manutenção, reparos, aquisição de material de consumo e outros gastos correntes. Além disso, serão destinados para reformas, melhorias, ampliações, aquisição de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas de capital.

Os recursos do Fundo Rotativo serão depositados em agência de Banco Oficial, em conta única e especifica. O resultado das aplicações financeiras deverá ser disciplinado e registrado contabilmente, conforme normas complementares da Secretaria de Segurança Pública.

A matéria determina ainda que o administrador do Fundo Rotativo prestará contas dos recursos recebidos até o dia 31 de janeiro do ano subsequente à execução diretamente à área financeira dos Órgãos mencionados na proposta.  A área financeira fica responsável por analisar a execução da despesa e a disponibilizar a Inspetoria do Tribunal de Contas do Estado em até 120 dias.

De autoria do Poder Executivo, foram aprovados o projeto de lei 432/2021, que inclui a previsão de ressarcimento de valores pagos pelo tesouro estadual para pagamento de precatórios e requisições expedidos contra Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA); e o projeto de lei 577/2021, que altera a lei nº 20.583/2021, que institui o auxílio emergencial para microempresas (ME) e microempreendedores individuais cadastrados nos grupos de atividades econômicas especificados na Lei.

Com voto contrário do deputado Arilson Chiorato, os deputados membros da Comissão de Finanças aprovaram ainda o projeto 512/2021, do Poder Executivo, que autoriza implementação da reestruturação societária da Celepar.

Por fim, avançou na Comissão o projeto de decreto legislativo 26/2021, de autoria da Comissão Executiva, que reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em sete municípios.

Obras

Também nesta manhã foi realizada reunião da Comissão de Obras, Transportes e Comunicação, presidida pelo deputado Tião Medeiros (PTB).

Durante o encontro, foram aprovados diversos projetos para doação, cessão, alienação ou desafetação de imóveis. As proposições 222/2021, 483/2021. 502/2021. 540/2021. 541/2021, 542/2021, 543/2021, 548/2021, 549/2021 215/2021, 587/2021 e 590/2021 foram relatados pelo deputado Galo (PODE) de forma favorável, sendo acompanhado pelos demais deputados presentes.

Já os projetos de lei 550/2021, 551/2021, 552/2021, 553/2021, 570/2021, 571/2021, 572/2021, 573/2021, 574/2021, 575/2021 576/2021 e 537/2021 foram relatados favoravelmente pelo deputado Luiz Fernando guerra e aprovados pelos demais deputados.

O deputado Professor Lemos (PT) relatou favoravelmente e foram aprovados os projetos de lei 485/2021 que denomina de Altair José Alessi a via marginal da BR-373, entre os quilômetros 262 e 268, na cidade de Prudentópolis; 515/2021 que denomina de Prefeito Alexandre Basso o viaduto do entroncamento da BR-369 com a PR-525 no acesso ao município de Nova América da Colina; 516/2021 que denomina de Susumo Itimura o viaduto localizado no entroncamento da BR-369 com a PR-442 no acesso à Uraí; e o 524/2021 que denomina de Prefeito Márcio Pozzi o viaduto localizado no entroncamento da BR-369 com a rodovia municipal de acesso ao Distrito de Congonhas, em Cornélio Procópio.

Por fim, foi aprovado o voto em separado apresentado pelo deputado Luiz Fernando Guerra ao projeto de lei 510/2021 que dá nova redação ao artigo 2º da lei 17.878. Com a mudança, o imóvel destinado ao município de Sengés, que inicialmente seria utilizado na área da educação, agora poderá ser utilizado para a instalação de serviços municipais.