Conceder a isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal aos autistas em tratamento fora do seu domicílio. Esse é o objetivo do projeto de lei nº 681/2017, do deputado Marcio Pacheco (PDT), que recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação, durante reunião realizada no início da tarde desta segunda-feira (8), no Auditório Legislativo da Assembleia legislativa do Paraná (Alep).

O deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), relator da matéria, observou que o texto prevê ainda que as despesas decorrentes desta lei serão ressarcidas às empresas de transporte por meio de recursos do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência. E que a isenção também é válida para o acompanhante.

Governador – Também recebeu parecer favorável da Comissão projeto de lei nº 311/2019, que limita e congela a remuneração mensal do Governador do Estado em R$ 33.763,00 até o mês de dezembro de 2022. A proposição é assinada pelos nove parlamentares que integram a Mesa Diretora da Casa, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), que tem como primeiro-secretário o deputado Romanelli (PSB) e segundo-secretário o deputado Gilson de Souza (PSC).

A matéria foi relatada pelo deputado Tiago Amaral (PSB), que opinou pela aprovação do projeto, recebendo apoio unânime dos demais deputados da Comissão. Na justificativa da proposta os autores lembram que no final do ano passado o Senado Federal aprovou um reajuste 16,38% para os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual passou a ser na ordem de R$ 39.293,32, com efeito direto sobre a remuneração do Governador paranaense.

Isto porque os salários dos ministros do STF servem de teto salarial do funcionalismo público no país e também são parâmetros para definição dos salários do Governador, Vice e Secretários. Observam que a iniciativa da Mesa Diretora da Alep representa significativa economia para os cofres públicos já que o congelamento do salário do Chefe do Poder Executivo deverá vigorar por um prazo de cerca de quatro anos, e tem repercussão direta sobre o teto definido para a remuneração de autoridades, funcionários e servidores aposentados de todo o estado.

Estudo – No Paraná, o vencimento recebido pelo Governador é definido pela Lei estadual nº 15.433/2007, que estabelece que deve ser igual ao subsídio mensal percebido pelo ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Essa lei também fixa a remuneração do Vice-Governador em 95% do salário do Governador; e fixa a remuneração dos Secretários de Estado em 70% dos vencimentos do Governador.

Um estudo realizado pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), anexado ao projeto, revela que a aplicação do novo teto constitucional, aprovado pelo Senado Federal no final do ano passado, representa importante impacto aos cofres públicos. O reajuste provoca o seguinte aumento anual sobre a folha de pagamento do Estado: ela passa de R$ 10.245.386,70 (valor de dezembro de 2018) para R$ 10.518.546,60 (janeiro de 2019). Esse impacto pode ser facilmente observado também se nos debruçarmos sobre os dados mensais da folha de pagamento do Paraná: era R$ 788.106,67 (dezembro de 2018) e seria de R$ 809.118,97 no mês seguinte (janeiro de 2019). Na justificativa da proposição, que está tramitando no Legislativo e deve ser votada em Plenário, os deputados destacam que “a aprovação deste projeto importará numa grande economia para o Estado do Paraná, conforme se verifica por meio do estudo da SEAP”. Assinam o projeto de lei, além de Traiano, Romanelli e Gilson de Souza,  Plauto Miró (DEM), 1º vice-presidente; Tercilio Turini (PPS), 2º vice-presidente; Requião Filho (MDB), 3º vice-presidente; Marcel Micheletto (PR), 3º secretário; Gilberto Ribeiro (PP), 4º secretário; e Nelson Luersen (PDT), 5º secretário.

ICMS – Durante a reunião os deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação aprovaram também o projeto de lei nº 519/2019, do Poder Executivo, que dá nova redação ao caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 14/1982, que altera dispositivo da Lei nº 19.777/2018, que dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo estado do Paraná, publicados no Diário Oficial do Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o dispositivo na alínea “G” do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal. A proposição, que tramita em regime de urgência, trata de uma adequação legal a fim de sanar vícios ocasionados pela edição de atos em desacordo com disposições constitucionais, mediante recomendação do Confaz, explicou o deputado Tiago Amaral (PSB), relator da matéria. Ele observou ainda que o projeto objetiva convalidar e reinserir benefícios já concedidos, sem o acréscimo de despesas. Durante os debates da matéria os deputados Arilson Chiorato (PT) e Luiz Fernando Guerra (PSL) questionaram o artigo 2º da proposição argumentando que o texto “está confuso”, criando interpretações dúbias. Chiorato disse que deve apresentar emenda em Plenário para deixar essa parte do texto mais objetivo.

Participaram da reunião, além do deputado Nelson Justus (DEM), presidente da Comissão, os seguintes parlamentares: Tiago Amaral (PSB), Emerson Bacil (PSL), Arilson Chiorato (PT), Tadeu Veneri (PT) e Luiz Fernando Guerra (PSL).