Aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa no final de agosto, projeto de lei de iniciativa do deputado Jocelito Canto, PTB, se tornou lei, este mês, dispondo sobre critério de distribuição de imóveis sociais no Estado do Paraná, estabelecendo que todos os programas de loteamentos sociais e de habitação popular, devem destinar, no mínimo, vinte por cento de suas unidades para as mulheres chefes de família, que preencham os demais requisitos estabelecidos para a concessão pelos órgãos competentes. O objetivo da lei é evitar que mulheres, que foram abandonas pelos maridos, ou viúvas, entre outros casos, que arcam com as despesas familiares, sustentando a casa e os filhos, sejam preteridas no momento da escolha das famílias que serão beneficiadas com os programas habitacionais.O deputado estabeleceu no texto da lei que são consideradas chefes de família as mulheres que, sozinhas, sejam responsáveis pela guarda, sustento e educação de crianças e adolescentes de até quatorze anos de idade. E que a comprovação da condição estabelecida das mulheres a serem beneficiadas será definida mediante parecer de assistente social credenciado para tal fim pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social. Agora sancionada, a lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 dias.CrescimentoAo justificar sua iniciativa Jocelito Canto revelou que diversas pesquisas sociais vêm apontando o crescimento das famílias dirigidas por mulheres, e que uma das grandes preocupações delas é assegurar a moradia de sua família, escapando dos altos custos do aluguel. Entretanto, acrescentou, muitas vezes, para efeito de inscrição nos programas habitacionais, as famílias dirigidas por mulheres são preteridas, posto que algumas se encontram em situação não definida juridicamente em relação ao casamento.Muitas das mulheres, explicou o deputado, assumem a condição de chefe de família quando são abandonadas pelos maridos, não sabendo sequer de seu paradeiro, não contando com ajuda judiciária ou social. Outro problema é que, quando da seleção de famílias, a preferência recai naquelas consideradas como “completas”, ou seja, formadas por marido, esposa e filhos, sendo que as mulheres que assumem a responsabilidade total por seus lares, na falta do marido, além de arcarem com todas as despesas, ainda enfrentam a dificuldade de realizar o sonho da casa própria. É esta questão que Jocelito Canto espera, com a nova lei, se não solucionar, pelo menos amenizar, reduzindo consideravelmente o problema.
