O deputado Luiz Carlos Martins (PSD) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná que torna obrigatória a contratação, pelo responsável técnico da obra, de um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e Material (RCPM) para todas as obras contratadas pelo Governo do Estado.
A Lei Estadual 12.385, de 2005, já protege o Governo do Estado de eventuais falhas cometidas pelo responsável técnico da obra com a garantia de reparo de eventuais danos. Agora, o projeto de Martins prevê que a apresentação da apólice do seguro passaria a ser uma exigência às empresas vencedoras das licitações. O valor segurado previsto é o equivalente a 25% do valor da obra.
De acordo com o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Martins, é preciso garantir a qualidade, solidez e segurança das obras contratadas pelos Poderes do Estado.
“Sabemos que o Código Civil prevê a responsabilização do construtor em caso de falhas na execução das obras, porém nem sempre o responsável técnico tem recursos para efetuar os reparos e acaba que o contratante, no caso o Estado, fica com o bem sem condições de uso. Já com o seguro RCPM, há a garantia de que o Governo terá os reparos realizados com os recursos da apólice. Vamos adotar no Paraná o que a Caixa Econômica Federal já adota nos financiamentos de unidades habitacionais, onde o responsável técnico também precisa apresentar uma apólice de RCPM”, afirma o deputado. No caso do Minha Casa Minha Vida, para contratar um financiamento habitacional de unidades novas na Caixa, nas faixas II e III é obrigatória a apresentação de um seguro RCPM, contratado pelo responsável técnico ou vendedor do imóvel. “Queremos assegurar a indenização em casos de eventuais vícios de construção nas obras públicas do Paraná”, completa Martins.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).