A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou na segunda-feira (18) três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias. Entre as propostas aprovadas durante as sessões está o projeto de lei nº 579/2017 – a Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2018. A matéria recebeu 39 votos favoráveis e oito contrários na sessão ordinária e, já na segunda sessão extraordinária do dia, foi aprovada em redação final. Com isso, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

De acordo com a proposta, as receitas para o próximo ano serão de R$ 60,6 bilhões. A execução orçamentária em Educação será de 30%, equivalente a R$ 8,505 bilhões; em Saúde a vinculação prevista de 12% representa R$ 3,401 bilhões; e para a Segurança Pública o Poder Executivo vai destinar R$ 3,795 bilhões. Já para o Poder Legislativo, o repasse será de 5% (sendo 3,1% para a Assembleia Legislativa e 1,9% para o Tribunal de Contas); para o Poder Judiciário estão previstos 9,5%; e 4,1% ao Ministério Público estadual.

Das 1.435 emendas apresentadas ao Orçamento pelos parlamentares, no Legislativo, o relator na Comissão de Orçamento, deputado Elio Rusch (DEM), acatou 1.365, especialmente emendas às despesas previstas, emendas programáticas, emendas ao texto do projeto e emendas coletivas, num total de 95% de aproveitamento das proposições dos deputados à LOA.

Cohapar – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 838/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos – isenção de multas e juros moratórios, a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), passou em segundo turno de votação durante a sessão ordinária. Na justificativa, o Governo do Estado afirma que a criação do programa irá incrementar a arrecadação da Cohapar por meio de negociações de dívidas dos mutuários, proporcionando o desenvolvimento da política habitacional com recursos próprios da empresa estatal. Também em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei nº 843/2017, do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização de Contratos e Ocupação de Imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Companhia de Habitação do Paraná, denominado “Morar Legal”, que se destina a regularização de ocupação e titularidade. Ambas as matérias também foram aprovadas em terceira discussão durante a primeira sessão extraordinária do dia.

Encargos de chefia – O projeto de lei nº 816/2017, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 16.372/2009, que estabelece o quantitativo para regularização dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior (IES), foi aprovado em segunda discussão durante a sessão ordinária desta quarta-feira. A proposta também passou em terceiro turno na primeira sessão extraordinária. De acordo com o Governo do Estado, a lei que se pretende modificar não contemplou as estruturas necessárias para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas universidades e sequer considerou a necessidade de estrutura administrativa para os hospitais universitários. Assim, a matéria propõe a prorrogação do prazo, até 1º de janeiro de 2019, para a extinção dos atuais cargos de provimento em comissão e funções gratificadas remanescentes que excedem os previstos na Lei nº 16.372/2009.

Custas – Os parlamentares aprovaram em segundo e terceiro turno, durante a sessão ordinária e na primeira extraordinária, o projeto de lei nº 769/2017, de autoria do Poder Judiciário, que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais e os valores das tabelas do regimento de custas previstos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970. Segundo o Tribunal de Justiça, a recomposição proposta para as custas relativas aos serviços judiciários, que corresponde ao IPCA de outubro de 2016 a setembro de 2017, é de 2,54%, enquanto a recomposição dos emolumentos, cobrados em razão de atos praticados por notários e registradores, é no percentual de 5,87%, correspondente ao IPCA acumulado de março de 2016 a setembro deste ano. Assim, segundo o Judiciário, a fim de recompor os emolumentos sem impactar de maneira tão onerosa aos usuários dos serviços do foro extrajudicial, optou-se pela recomposição parcial, adotando-se o período de 18 meses, entre março de 2016 a setembro de 2017.

Transparência – O projeto de lei nº 715/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU), também passou em segunda discussão na sessão ordinária. Já durante a primeira sessão extraordinária, a matéria foi aprovada em terceira discussão. A proposta tramita em regime de urgência e, segundo o Governo do Estado, traduz a segurança financeira, o controle social e a transparência nas ações de desenvolvimento urbano dos municípios apoiadas pelo Estado, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos públicos.

A matéria, ainda de acordo com o Poder Executivo, tem como objetivo assegurar a uniformidade dos procedimentos e reconhecer o compromisso do Governo do Estado a partir do melhor aproveitamento dos recursos financeiros transferidos por meio de ajustes aos municípios paranaenses.

Alterações – Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 692/2017, de autoria dos deputados Tião Medeiros (PTB) e Jonas Guimarães (PSB), alterando a Lei nº 15.636/2007, que proíbe a instalação de postos de vendas de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis em shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que se utilizem do mesmo CNPJ ou da mesma inscrição estadual. A alteração proíbe a venda ou revenda dos produtos citados na lei por intermédio de vales e cartões adquiridos diretamente com as distribuidoras. Os autores afirmam na justificativa da proposta que a mudança na legislação visa proteger os pequenos revendedores, que, com a legislação atual, ficam com o ônus da armazenagem e entrega dos produtos.

Também passou em segunda discussão o projeto de lei nº 38/2017, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), que visa alterar artigo da Lei nº 18.943/2016, que proíbe que o comércio imponha valor mínimo para compras apenas nos cartões de débito. A mudança no texto estende a proibição também nas compras a crédito. Ambas as matérias não receberam emendas e com as dispensas de votação da redação aprovadas, elas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Doações – Os deputados aprovaram em segunda discussão os projetos de lei (PL) que autorizam o Poder Executivo estadual a fazer a doação de imóveis aos municípios de Borrazópolis (PL 839/2017); Rio Azul (PL 842/2017); Londrina (PL 844/2017); Francisco Beltrão (PL 846/2017); Pérola (PL 847/2017); e Piraquara (PL 848/2017). Ainda em segundo turno será apreciado o projeto de lei nº 845/2017, do Poder Executivo, que autoriza o próprio Executivo e o Departamento de Estradas e Rodagem a efetuarem doação de imóveis à Companhia de Habitação do Paraná. Sem ter recebido emendas e com as dispensas de votação da redação final aprovadas, as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Tribunal de Justiça – Em terceiro turno de votação, durante a sessão ordinária, foi aprovado o projeto de lei nº 853/2017, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que eleva a comarca de Coronel Vivida da entrância inicial para a entrância intermediária e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A matéria também foi aprovada em redação final na segunda sessão extraordinária e, com isso, segue para sanção, ou veto do Poder Executivo. Na justificativa, o TJ-PR alega que a medida visa melhorar a prestação jurisdicional na comarca de Coronel Vivida.

Negócios imobiliários – O projeto de lei nº 275/2017, de autoria do deputado Marcio Nunes (PSD), dispondo sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis, foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta segunda-feira. Durante a primeira sessão extraordinária, a matéria recebeu emenda de plenário e com isso retornou à Comissão de Constituição e Justiça.

Planos odontológicos – Foi aprovado em primeira e em segunda discussão, na sessão ordinária e na primeira sessão extraordinária, respectivamente, o projeto de lei n° 567/2017, dos deputados Felipe Francischini (SD) e Ney Leprevost (PSD), que obriga pessoas jurídicas que operam planos de saúde odontológica a se adequarem à Tabela Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos. Com a dispensa de votação da redação final aprovada e sem ter recebido emenda, a proposta agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. De acordo com a proposta, os pagamentos realizados aos cirurgiões dentistas pelas pessoas jurídicas que operam tais planos não devem ser inferiores aos valores estabelecidos na tabela referida no projeto. Segundo os autores, a medida preservará a qualidade dos serviços prestados por esses profissionais da odontologia.

Assédio – Também em primeira e em segunda discussão, na sessão ordinária e na primeira sessão extraordinária do dia, foi aprovado o projeto de lei nº 533/2017, que institui o Dia de Combate e Conscientização Contra o Assédio nos Transportes Coletivo. Como não recebeu emenda e com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção ou veto do Governo do Estado. A proposta tem como objetivo impedir a impunidade estimulando as denúncias por parte das vítimas e testemunhas, conscientizando a população e passageiros acerca da importância do tema. Segunda a proposta, a data será celebrada anualmente no dia 13 de outubro.  A matéria é de autoria das deputadas Cantora Mara Lima (PSDB), Claudia Pereira (PSC), Maria Victoria (PP) e Cristina Silvestri (PPS), e do deputado Adelino Ribeiro (PSL). 

Empreendimentos hidrelétricos – Os deputados aprovaram em primeiro turno, durante a sessão ordinária, o projeto de lei nº 636/2017, que autoriza a construção de doze empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado.  Já na primeira sessão extraordinária, a matéria recebeu emenda e retornou à Comissão de Constituição e Justiça. As novas unidades, listadas na proposta do Poder Executivo, são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Central de Geração Hidrelétrica (CGH). Segundo o projeto de lei, as unidades serão construídas nos municípios de Pitanga, Três Barras do Paraná, Corbélia, Cascavel, Roncador, Marmeleiro, Jussara, Cianorte e Tibagi.

Águas do Paraná – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 729/2017, alterando e incluindo dispositivos na Lei nº 16.242/2009, que criou o Instituto das Águas do Paraná, foi aprovado em primeira e em segunda discussão durante as sessões extraordinárias. A alteração na lei ocorrida no ano passado transferiu a competência de regulação e fiscalização do serviço de saneamento básico à Agência Reguladora do Paraná – Agepar – retirando da competência do Aguasparaná no que diz respeito às situações que envolvem o manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, impossibilitando-o de realizar ações dessa natureza que são de extrema relevância para os municípios. É essa situação que o projeto pretende resolver.

Educação - A cessão de servidores da Secretaria de Estado da Educação para entidades privadas sem fins lucrativos de educação básica especial, relativa ao projeto de lei complementar nº 12/2017, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em primeiro turno na primeira sessão extraordinária desta segunda-feira. A matéria também passou em segunda discussão durante a segunda extraordinária do dia. Com a dispensa de votação da redação final, a proposta segue para a sanção, ou veto, do governador Beto Richa.

Utilidade Pública – Em primeira votação, durante a sessão ordinária, foram aprovados dois projetos de lei (PL) que concedem o título de utilidade pública à Sociedade Beneficente Menino de Deus, de Londrina (PL 349/2017), e à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância do município de Salgado Filho (PL 676/2017). Na primeira sessão extraordinária, as matérias passaram em segundo turno e, com as dispensas de votação da redação final aprovadas e sem terem recebido emendas, elas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Já em segundo turno, na sessão ordinária, os deputados aprovaram os projetos de lei que concedem o mesmo título à Associação Verdes Campos de Produtores Rurais de Mariluz (PL 536/2017) e à ONG Connection, de Cascavel (PL 613/2017). Como não receberam emendas e com as dispensas de votação da redação final aprovadas, essas propostas agora também seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

O projeto de lei nº 263/2017, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que inclui no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná a Festa de Pentecostes, igualmente foi aprovado em segundo turno durante a sessão ordinária. Com a dispensa de redação final aprovada e sem ter recebido emenda de plenário, a proposta também seguirá para sanção do Poder Executivo.

Título e datas – Passaram em primeiro turno durante a primeira sessão extraordinária os projetos de lei nº 600/2017, do deputado Delegado Recalcatti (PSD), que institui o Dia Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança no Estado do Paraná; nº 685/2017, do deputado Cobra Repórter (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Bicho de Pé, do município de Piraquara; e nº 731/2017, do deputado Pedro Lupion (DEM), que concede o mesmo título à ONG Bicharedo, de Jacarezinho. As matérias também foram aprovadas em segunda discussão na segunda sessão extraordinária. Como não receberam emendas e com as dispensas de votação da redação final aprovadas, as três propostas seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Turismo – Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que criam rotas turísticas no estado foram aprovados em primeiro turno de votação na sessão ordinária. O primeiro deles é o de nº 608/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), que institui a Região Turística de Sapopema. Nas sessões extraordinárias, a matéria também foi aprovada em segunda e em terceira discussão. Já projeto de lei nº 184/2017, instituindo a Região Turística da Rota do Café, passou em segundo turno na primeira extraordinária e, por não ter recebido emendas e com a dispensa de votação da redação final aprovada, agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. A região será composta pelos municípios de Arapongas, Rolândia, Cambé, Londrina, Tamarana, Ibiporã, Jataizinho, Assaí, São Jerônimo Da Serra, Cornélio Procópio, Santa Mariana, Bandeirantes, Cambará, Jacarezinho e Ribeirão Claro. Esta última proposta é dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Tercílio Turini.

Medalhas – De autoria do Poder Executivo, os projetos de lei nº 840/2017, que cria, na Polícia Militar do Estado do Paraná, a medalha de honra ao mérito escolar Prêmio 2º Sargento PM Wellington de Matos; e nº 841/2017, que cria a medalha de mérito da Casa Militar do Estado do Paraná, foram aprovados em primeira discussão na sessão ordinária. Já na primeira sessão extraordinária elas passaram em segunda discussão. Com as dispensas de redação final aprovadas e sem terem recebido emendas, as propostas seguem para sanção, ou veto, governamental.  

Redação final – Passaram em redação final durante a sessão ordinária os projetos de lei nº 787/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao município de Primeiro de Maio; e nº 755/2017, também de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 6.264/1972, que criou o Fundo de Reequipamento do Trânsito (FUNRESTRAN).