Os deputados voltam a apreciar na sessão plenária desta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 579/2017 – a Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2018. A matéria será votada em segundo turno. As receitas para o próximo ano serão de R$ 59,7 bilhões. A execução orçamentária em Educação será de 30%, equivalente a R$ 8,505 bilhões; em Saúde a vinculação prevista de 12% representa R$ 3,401 bilhões; e para a Segurança Pública o Poder Executivo vai destinar R$ 3,795 bilhões. Já para o Poder Legislativo, o repasse será de 5% (sendo 3,1% para a Assembleia Legislativa e 1,9% para o Tribunal de Contas); para o Poder Judiciário estão previstos 9,5%; e 4,1% ao Ministério Público estadual.

Das 1.435 emendas apresentadas ao Orçamento pelos parlamentares, no Legislativo, o relator na Comissão de Orçamento, deputado Elio Rusch (DEM), acatou 1.365, especialmente emendas às despesas previstas, emendas programáticas, emendas ao texto do projeto e emendas coletivas, num total de 95% de aproveitamento das proposições dos deputados à LOA.

Cohapar – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 838/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos – isenção de multas e juros moratórios, a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), será apreciado em segundo turno de votação. Na justificativa, o Governo do Estado afirma que a criação do programa irá incrementar a arrecadação da Cohapar por meio de negociações de dívidas dos mutuários, proporcionando o desenvolvimento da política habitacional com recursos próprios da empresa estatal. Também em segundo será apreciado o projeto de lei nº 843/2017, do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização de Contratos e Ocupação de Imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Companhia de Habitação do Paraná, denominado “Morar Legal”, que se destina a regularização de ocupação e titularidade.

Encargos de chefia – O projeto de lei nº 816/2017, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 16.372/2009, que estabelece o quantitativo para regularização dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior (IES), será votado em segunda discussão. De acordo com o Governo do Estado, a lei que se pretende modificar não contemplou as estruturas necessárias para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas universidades e sequer considerou a necessidade de estrutura administrativa para os hospitais universitários. Assim, a matéria propõe a prorrogação do prazo, até 1º de janeiro de 2019, para a extinção dos atuais cargos de provimento em comissão e funções gratificadas remanescentes que excedem os previstos na Lei nº 16.372/2009.

Custas – Os parlamentares votarão em segundo turno o projeto de lei nº 769/2017, de autoria do Poder Judiciário, que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais e os valores das tabelas do regimento de custas previstos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970. Segundo o Tribunal de Justiça, a recomposição proposta para as custas relativas aos serviços judiciários, que corresponde ao IPCA de outubro de 2016 a setembro de 2017, é de 2,54%, enquanto a recomposição dos emolumentos, cobrados em razão de atos praticados por notários e registradores, é no percentual de 5,87%, correspondente ao IPCA acumulado de março de 2016 a setembro deste ano. Assim, segundo o Judiciário, a fim de recompor os emolumentos sem impactar de maneira tão onerosa aos usuários dos serviços do foro extrajudicial, optou-se pela recomposição parcial, adotando-se o período de 18 meses, entre março de 2016 a setembro de 2017.

Transparência – O projeto de lei nº 715/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU), será votado em segundo turno. A proposta tramita em regime de urgência e, segundo o Governo do Estado, traduz a segurança financeira, o controle social e a transparência nas ações de desenvolvimento urbano dos municípios apoiadas pelo Estado, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos públicos.

A matéria, ainda de acordo com o Poder Executivo, tem como objetivo assegurar a uniformidade dos procedimentos e reconhecer o compromisso do Governo do Estado a partir do melhor aproveitamento dos recursos financeiros transferidos por meio de ajustes aos municípios paranaenses.

Alterações – Será apreciado em segundo turno de votação o projeto de lei nº 692/2017, de autoria dos deputados Tião Medeiros (PTB) e Jonas Guimarães (PSB), alterando a Lei nº 15.636/2007, que proíbe a instalação de postos de vendas de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis em shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que se utilizem do mesmo CNPJ ou da mesma inscrição estadual. A alteração proíbe a venda ou revenda dos produtos citados na lei por intermédio de vales e cartões adquiridos diretamente com as distribuidoras. Os autores afirmam na justificativa da proposta que a mudança na legislação visa proteger os pequenos revendedores, que, com a legislação atual, ficam com o ônus da armazenagem e entrega dos produtos.

Também será votado em segunda discussão o projeto de lei nº 38/2017, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), que visa alterar artigo da Lei nº 18.943/2016, que proíbe que o comércio imponha valor mínimo para compras apenas nos cartões de débito. A mudança no texto estende a proibição também nas compras a crédito.

Doações – Os deputados também votarão em segunda discussão os projetos de lei (PL) que autorizam o Poder Executivo estadual a fazer a doação de imóveis aos municípios de Borrazópolis (PL 839/2017); Rio Azul (PL 842/2017); Londrina (PL 844/2017); Francisco Beltrão (PL 846/2017); Pérola (PL 847/2017); e Piraquara (PL 848/2017). Ainda em segundo turno será apreciado o projeto de lei nº 845/2017, do Poder Executivo, que autoriza o próprio Executivo e o Departamento de Estradas e Rodagem a efetuarem doação de imóveis à Companhia de Habitação do Paraná.

Tribunal de Justiça – Em terceiro turno de votação, será apreciado o projeto de lei nº 853/2017, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que eleva a comarca de Coronel Vivida da entrância inicial para a entrância intermediária e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Na justificativa, o TJ-PR alega que a medida visa melhorar a prestação jurisdicional na comarca de Coronel Vivida.

Negócios imobiliários - O projeto de lei nº 275/2017, de autoria do deputado Marcio Nunes (PSD), dispondo sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis, será votado em primeira discussão na sessão desta segunda-feira. De acordo com o autor, com a devida anotação, os serviços prestados pelos intermediadores estarão sendo valorizados e, ao mesmo tempo, os direitos dos consumidores serão resguardados nas operações imobiliárias, já que ao ser imposto tal dever, automaticamente o serviço fiscalizatório será melhorado e com isso aumentará a proteção das partes. 

Planos odontológicos – Será votado em primeira discussão projeto de lei n° 567/2017, dos deputados Felipe Francischini (SD) e Ney Leprevost (PSD), que obriga pessoas jurídicas que operam planos de saúde odontológica a se adequarem à Tabela Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos. De acordo com a proposta, os pagamentos realizados aos cirurgiões dentistas pelas pessoas jurídicas que operam tais planos não devem ser inferiores aos valores estabelecidos na tabela referida no projeto. Segundo os autores, a medida preservará a qualidade dos serviços prestados por esses profissionais da odontologia.

Assédio – Também em primeira discussão será votado o projeto de lei nº 533/2017, que institui o Dia de Combate e Conscientização Contra o Assédio nos Transportes Coletivo. A proposta tem como objetivo impedir a impunidade estimulando as denúncias por parte das vítimas e testemunhas, conscientizando a população e passageiros acerca da importância do tema. Segunda a proposta, a data será celebrada anualmente no dia 13 de outubro.  A matéria é de autoria das deputadas Cantora Mara Lima (PSDB), Claudia Pereira (PSC), Maria Victoria (PP) e Cristina Silvestri (PPS), e do deputado Adelino Ribeiro (PSL). 

Empreendimentos hidrelétricos – Os deputados votarão em primeiro turno o projeto de lei nº 636/2017, que autoriza a construção de doze empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado. As novas unidades, listadas na proposta do Poder Executivo, são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Central de Geração Hidrelétrica (CGH). Segundo o projeto de lei, as unidades serão construídas nos municípios de Pitanga, Três Barras do Paraná, Corbélia, Cascavel, Roncador, Marmeleiro, Jussara, Cianorte e Tibagi.

Utilidade Pública – Em primeira votação serão votados dois projetos de lei (PL) que concedem o título de utilidade pública à Sociedade Beneficente Menino de Deus, de Londrina (PL 349/2017), e à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância do município de Salgado Filho (PL 676/2017).  Já em segundo turno os deputados votarão os projetos de lei que concedem o mesmo título à Associação Verdes Campos de Produtores Rurais de Mariluz (PL 536/2017) e à ONG Connection, de Cascavel (PL 613/2017). O projeto de lei nº 263/2017, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que inclui no calendário oficial de eventos turístico do Paraná a Festa de Pentecostes, igualmente será votado em segundo turno. 

Turismo – Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que criam rotas turísticas no estado serão apreciados em primeiro turno de votação. São eles: projeto de lei nº 608/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), que institui a Região Turística de Sapopema; e projeto de lei n 184/2017, instituindo a Região Turística da Rota do Café, que será composta pelos municípios de Arapongas, Rolândia, Cambé, Londrina, Tamarana, Ibiporã, Jataizinho, Assaí, São Jerônimo Da Serra, Cornélio Procópio, Santa Mariana, Bandeirantes, Cambará, Jacarezinho e Ribeirão Claro. Esta última proposta é dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Tercílio Turini.

Medalhas – De autoria do Poder Executivo, os projetos de lei nº 840/2017, que cria, na Polícia Militar do Estado do Paraná, a medalha de honra ao mérito escolar Prêmio 2º Sargento PM Wellington de Matos; e nº 841/2017, que cria a medalha de mérito da Casa Militar do Estado do Paraná, serão votados em primeira discussão.

Redação final – Serão votados em redação final os projetos de lei nº 787/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao município de Primeiro de Maio; e nº 755/2017, também de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 6.264/1972, que criou o Fundo de Reequipamento do Trânsito (FUNRESTRAN).