Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa do Paraná, a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN). Agora a matéria está apta para ser promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).

O objetivo do Governo com a PEC é a harmonização da legislação estadual com uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.

Com a criação, o Governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.

O Governo destaca ainda que a medida não trará aumento de despesas para o Estado e que o DEPPEN será “o responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, mediante atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras”.

“A lei está adequada àquilo que o Estado propõe e atende aos anseios dos profissionais que atuam no sistema penitenciário”, afirmou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). “A regulamentação da carreira de policial penal do ponto de vista constitucional é um reconhecimento e um ato de valorização do trabalho de mulheres e homens como agentes penitenciários”, completou.

“Essa é uma luta de décadas dos agentes penitenciários e que agora serão policiais penais. Esta PEC vai entregar à Polícia Penal toda a gestão do sistema penitenciário para que os policiais militares e civis, que ainda hoje atuam em presídios, sejam liberados”, afirmou o deputado Delegado Jacovós (PL), relator da matéria na Comissão Especial que apreciou a PEC.

Logística reversa – De autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), o projeto de lei 489/2019, que prevê a obrigatoriedade de implementação de programas de logística reversa pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de café em cápsulas no estado, avançou em segundo turno de votação. De acordo com o texto, supermercados devem disponibilizar recipientes para o descarte adequado e devem servir como pontos de coleta do material.

Ainda segundo a proposta, as cápsulas descartadas devem ser entregues aos fabricantes, importadores e distribuidores do produto, que devem proceder ao descarte ambientalmente adequado utilizando seus próprios programas de logística reversa.

De acordo com o autor do projeto, a legislação é um complemento a outras duas leis: a federal, que criou a política nacional de resíduos sólidos e outra estadual, que também tratam do tema logística reversa, que significa que os próprios fabricantes devem dar um destino ambientalmente correto aos produtos que fabricam.

O texto também determina que o descumprimento das regras sujeitará ao infrator multa no valor de 50 UPF/PR (Unidades de Padrão Fiscal do Paraná) a ser aplicada em sobre em caso de reincidência. Cada UPF/PR, em valores de outubro de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 117,20. 

Animais – Também foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei 699/2020, assinado pelos deputados Anibelli Neto (MDB) e Delegado Francischini (PSL), que institui a Semana Paranaense de Conscientização Contra o Abandono de Animais. De acordo com o texto, o objetivo é conscientizar a população em geral de que o abandono de animais, além de um ato cruel, é crime passível de punição legal. A matéria também visa alertar sobre as responsabilidades que devem ser assumidas na guarda ou criação de um animal, além de divulgar os canais através dos quais as denúncias podem ser realizadas.

O projeto ainda determina que as ações da Semana Paranaense de Conscientização Contra o Abandono de Animais serão desenvolvidas pelos grupos e entidades interessadas na proteção e defesa dos animais através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo e divulgação nos mais diversos canais de informação e publicidade.

Ovinocaprinocultura – Os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei 849/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que prevê a criação de uma política de incentivo à ovinocaprinocultura no Estado. O objetivo é promover o aumento da escala e a padronização da produção, a regularidade do fornecimento, o estímulo ao beneficiamento e a melhoria da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor.

A iniciativa pretende também garantir o melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimento de raças mais produtivas. Pela proposta, entre as diretrizes da política estão a redução das disparidades regionais, a geração de emprego e renda, a indução ao empreendedorismo, a sanidade e a segurança alimentar, bem como o bem-estar animal. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Rota Vale do Ivaí – Foi igualmente aprovado em redação final o projeto de lei 551/2020, que cria o Circuito Turístico Rota Vale do Ivaí. A nova rota abrangerá os municípios de Borrazópolis, Cruzmaltina, Grandes Rios, Rio Branco Ivaí, Rosário do Ivaí, Faxinal, Jardim Alegre, Lidianópolis, Ortigueira e Mauá da Serra. O texto é de autoria dos deputados Goura (PDT), Rodrigo Estacho (PV) e Evandro Araújo (PSC).  A matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Estatuto e título – Ainda foram aprovados em redação final os projetos de lei 287/2021, do Poder Executivo, que altera a lei n° 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná; e 434/2021, do deputado Emerson Bacil (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Taboão, da cidade de Agudos do Sul. Ambos os textos seguem agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Imóveis – Por fim, passaram em primeiro turno de votação sete propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam de cessão e doação de imóveis aos municípios de Quitandinha (PL 459/2021), Cambará (PL 470/2021), Porto Rico (PL 480/2021), Primeiro de Maio (PL 481/2021), Sengés (PL 489/2021), Honório Serpa (PL 490/2021) e Porto Barreiro (PL 503/2021), e ao Centro de Convivência Arte & Vida, de Arapongas (PL 442/2021).

Retirado – Assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), o projeto 371/2019, que institui o apadrinhamento de crianças e adolescentes no Estado, recebeu emenda de plenário. Com isso, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).