Foi aprovado em primeiro turno de votação o projeto de lei que que cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos. A matéria recebeu 41 votos favoráveis na sessão plenária desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta do Poder Executivo visa apoiar a gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios paranaenses, além de atender os princípios e diretrizes definidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Segundo o projeto, que tramita sob nº 582/2017, para concretizar a gestão associada dos serviços de tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, serão criados consórcios públicos interfederativos, na forma da lei, dos quais os municípios paranaenses poderão participar, em conjunto com o Governo do Estado, tendo como referência as regiões definidas no Plano Estadual de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.

De acordo com o texto, o PARANÁ RESÍDUOS será desenvolvido com base em ações de incentivo à educação ambiental, coleta, valorização dos resíduos, tratamento, aproveitamento energético, disposição final ambientalmente adequada e logística reversa. A proposição também prevê a criação de incentivos que propiciem a geração de oportunidades de negócios compromissados com a sustentabilidade socioambiental, devendo contar, ainda, com a efetiva interação e participação da sociedade paranaense.

Concursos públicos – Foi aprovado em terceiro turno de votação o projeto de lei que isenta doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Estado do Paraná. De acordo com a proposta, de nº 498/2016, para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar que realizou, no mínimo, duas doações dentro do período de doze meses, conforme emenda apresentada pelo deputado Claudio Palozi (PSC). O texto original, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), exigia no mínimo três doações dentro do período de um ano. Ainda segundo o texto, a comprovação da condição de doador de sangue será feita com apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado.

Resíduos – O projeto de lei nº 212/2016, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que obriga estabelecimentos comerciais a manterem dispositivos para recolhimento de embalagens dos produtos que vendem à vista dos consumidores, para promoção do descarte e destinação correta destes resíduos, foi aprovado em terceira votação. A proposta prevê que todos os pontos comerciais do estado, exceto micro e pequenas empresas, que pratiquem vendas a varejo e cujos produtos contenham embalagens, deverão dispor de ao menos uma urna para descarte das mesmas, ao lado dos caixas destinados ao pagamento. As embalagens descartadas pelos clientes, segundo o texto, deverão ser colocadas à disposição das cooperativas ou órgãos similares de reciclagem.

Veto – Os deputados mantiveram o veto total de nº 92/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 92/2017, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), alterando a Lei nº 13.964, de 20 de dezembro de 2002, que concede desconto de 50% em eventos culturais artísticos para doadores de sangue. A proposta do parlamentar tinha como objetivo estender o benefício a mais categorias de doadores, como os doadores regulares de plaquetas de sangue; de medula óssea; de órgãos; de tecidos musculoesqueléticos; de leite materno; bem como a um acompanhante de pessoas com deficiência e aos associados das APAEs.

Na justificativa do veto, o Executivo alega que para uma pessoa se declarar doadora de órgãos e tecidos, não é necessário nenhum documento escrito. Tudo que é preciso, segundo o texto, é a manifestação do desejo aos seus familiares, pois serão seus parentes consanguíneos que irão consentir, ou não, a doação de órgão. O Governo do Estado também afirma que apesar de ser tecnicamente viável, a proposição, do ponto de vista econômico, pode beneficiar alguns, porém, ferir os direitos de outros, uma vez que a concessão de meia entrada em espetáculos culturais e de entretenimento onera o custo da produção, ônus esse que acabará por ser repassado ao valor da entrada inteira.

Projeto de resolução – Também em terceiro turno foi aprovado o projeto de resolução nº 7/2017, que altera o inciso XXIII do art. 38 da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná. De acordo com a proposta, ficam inclusos às atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso os assuntos referentes à defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Com isso, o grupo de trabalho parlamentar passaria a se chamar oficialmente Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e das Pessoas com Deficiência. A proposta é de autoria das deputadas Claudia Pereira (PSC), Cantora Mara Lima (PSDB), Cristina Silvestri (PPS) e Maria Victoria (PP), e dos deputados Anibelli Neto (PMDB), Marcio Pacheco (PPL) e Professor Lemos (PT).

Redação final – Foram aprovados em redação final os projetos de lei n° 650/2017, que autoriza o Poder Executivo a desafetar segmento rodoviário da PR-182, para doá-lo ao Município de Palotina; nº 651/2017, para desafetar segmento rodoviário da PR-092 e doá-lo ao Município de Cerro Azul; e nº 652/2017, que autoriza o Governo a desafetar trecho de 4,1 quilômetros da PR-364, doando-o ao Município de Irati. As três propostas são do Poder Executivo. Também será apreciado em redação final o projeto de lei nº 227/2017, de autoria dos deputados Ademir Bier (PMDB), Tião Medeiros (PTB), Claudio Palozi (PSC), Elio Rusch (DEM) e Evandro Junior (PSDB), que concede título de utilidade pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Palotina. Agora as quatro propostas seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Utilidade pública – Foram aprovados em primeira votação onze projetos de lei (PL) que concedem título de utilidade pública às seguintes instituições: Associação Duovizinhense de Futsal, de Dois Vizinhos (PL 439/2016); Instituto Nacional de Tecnologia Social, de Curitiba (PL 182/2017); Comunidade Bethânia Recanto, de Irati (PL 334/2017); Associação Capoerê, de Palotina (PL 353/2017); Associação Amigos Badminton, de Toledo (PL 404/2017); Conselho da Comunidade da Penitenciária Federal de Catanduvas (PL 493/2017); Associação Comunitária das Mulheres Organizadas de Roncador (PL 525/2017); Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Londrina (PL 535/2017); Associação Arca de Noé de Proteção aos Animais, de Matinhos (PL 558/2017); Sociedade de Amparo aos Animais de Umuarama (PL 620/2017); e ONG Amigo Bicho, de Moreira Sales (PL 647/2017).

Já o projeto de lei 394/2017, da deputada Cristina Silvestri, que concede o mesmo título à Associação Atlética Futsal, de Dois Vizinhos, foi aprovado em segundo turno. Com a dispensa de redação final aprovada em Plenário, a proposta seguirá diretamente para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

PEC – A Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), que prevê a alteração do artigo 87 da Constituição Estadual, que trata das competências privativas do governador do Estado, foi retirada da pauta de votações por três sessões plenárias. O requerimento de retirada da PEC da ordem do dia foi apresentado por um dos autores da proposta, deputado Romanelli.