Está tramitando na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que prevê proibição da cobrança por ponto extra da TV por assinatura. Ou seja, o assinante teria à disposição em casa um aparelho de recepção universal. A proposta é do deputado estadual Nereu Moura (P MDB). Com base no entendimento do Ministério Público Federal e de diversos Procons do País, o parlamentar defende que a prática da cobrança é abusiva. A exploração dos sinais de televisão por assinatura ocorre mediante concessão e somente a lei poderia autorizar as companhias que exploram o serviço a cobrarem pela instalação e manutenção de pontos adicionais – o que não acontece.

O autor do projeto nº 602/2017 questiona por qual motivo há cobrança, mesmo nos casos em que a programação no ponto extra é idêntica à contratada no principal. “É um absurdo. A própria Agência Nacional de Telecomunicações é clara na resolução 488, de 2007, que regula os direitos de assinantes dos serviços de TV por assinatura. O artigo 29 diz que não deve existir cobrança adicional para pontos extras e de extensão instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado”, esclareceu.

O texto está na Comissão de Constituição e Justiça da Alep, onde aguarda parecer.