Projeto de lei proíbe separação de presos por facção criminosa no Paraná

22/05/2019 13h30 | por Diretoria de Comunicação com assessoria parlamentar
Sessão especial: reconhecimento ao trabalho de policiais militares e bombeiros no salvamento de pessoas.

Sessão especial: reconhecimento ao trabalho de policiais militares e bombeiros no salvamento de pessoas.Créditos: Orlando Kissner/ALEP.

Sessão especial: reconhecimento ao trabalho de policiais militares e bombeiros no salvamento de pessoas.
Para enfraquecer o crime organizado, o deputado Soldado Adriano José (PV) apresentou projeto de lei que proíbe a classificação e segregação dos internos do Sistema Penitenciário por critério de facções criminosas. “Os bandidos devem temer os presídios e não se agruparem dentro das cadeias como fazem do lado de fora e continuarem a comandar os crimes”, afirmou o deputado.

Pela proposta, a distribuição dos internos nos estabelecimentos prisionais do Paraná deverá seguir os critérios estabelecidos na Lei de Execuções Penais nº 7.210/84 que veda a classificação e a segregação por critério de organizações criminosas. “Permitir essa classificação facilita e fortalece o poder de líderes e membros de grupos criminosos e também aumenta o poder deles dentro e fora das penitenciárias”, explicou.

Além disso, essa classificação estimula o aliciamento e recrutamento de novos bandidos. “Eles cometem os crimes e sabem que se forem encarcerados não terão contato com seus rivais. Eles acabam não temendo o sistema e a organização continua, mas de dentro do complexo penal. Por isso, defendo o fim desta prática como forma de enfraquecer o crime organizado”, disse.

A separação de presos, de acordo com a Constituição Federal, artigo 5º, inciso XLVIII, deve obedecer três critérios básicos: natureza do delito, idade e o sexo do apenado. Ainda pela Lei de Execuções Penais essa separação é garantida quando, no tempo do crime ele for funcionário público e quando o preso tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pelos demais presos. “Chega de dar mordomia para presos. Os presídios hoje são verdadeiros escritórios dos criminosos, com facilidade bancada pelo Estado para que articulem, planejem e executem crimes. Isso tem que acabar”, afirmou.

Agenda

TRAMITAÇÃO DE PROJETOS

LEIS ESTADUAIS

PROJETOS PARA JOVENS

  • Visita Guiada
  • Geração Atitude
  • labels.alep_enem
  • Parlamento Universitário
  • Escola do Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná © 2019 | Desenvolvido pela Diretoria de Comunicação