Para Editoria de PolíticaDistribuído em 16/05/06Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados aprovaram em primeira discussão o projeto de lei da deputada Arlete Caramês (PPS) referente a comercialização de garrafões, permitindo que este produto seja usado novamente por empresa titular da marca nele inscrita e até mesmo por empresas concorrentes, desde que tenha sido regularmente colocado no mercado.A parlamentar explicou que a medida deve-se ao fato de determinadas empresas gravarem suas marcas diretamente nos garrafões de água, adquiridos pelos consumidores. E as empresas não têm aceitado recipientes sem as logomarcas, obrigando o consumidor a comprar apenas o produto estampado no garrafão, o que impede a escolha por produtos mais baratos.A proposta ainda estabelece que o garrafão só poderá ser reutilizado quando for do tipo padrão usado por todos os produtores e adquirido por consumidores, revendedores ou produtores.O produtor que reutilizar o garrafão não poderá colocar em destaque sua marca, através de rótulo comercial próprio, como acontece hoje, para que o consumidor possa optar pela marca de sua preferência. E as empresas envasadoras terão um prazo de um ano para a retirada das marcas impressas.No primeiro caso de descumprimento da lei, as empresas apenas serão informadas por escrito. Já na segunda vez a multa será de R$ 1 mil e de R$ 2 mil, se for reincidente. Caberá ao Poder Executivo a execução desta Lei e também a determinação do órgão competente para a fiscalização e o respectivo procedimento.“O projeto visa coibir que as empresas de água estabeleçam um vínculo artificial com o consumidor e violem o Código de Defesa do Consumidor, garantindo assim, a liberdade do mesmo de adquirir o produto mais barato, independentemente da marca que esteja escrita no garrafão adquirido pelo consumidor”, afirmou Arlete.ORDEM DO DIA – Os deputados também aprovaram em redação final as alterações no Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (FUNCB), de autoria do deputado Reni Pereira (PSB), concedendo a todas as empresas um desconto de 5% a 10% no pagamento à vista do fundo e ainda um parcelamento de três até seis vezes. Também foi aprovado o projeto da deputada Cida Borghetti (PP) que cria o Programa de Incentivo à Produção de Biodiesel no Paraná.
