A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em segundo turno de votação, na sessão plenária remota desta quarta-feira (14), a proposta que amplia a possibilidade de produtores rurais de todo o estado terem acesso às linhas de créditos para o aumento da produtividade e geração de emprego. O projeto de lei 586/2020, assinado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020, que autoriza a concessão de subsídios com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE para a Agência de Fomento do Paraná S.A. – Fomento Paraná e para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos. 

A equalização de juros é um subsídio governamental dado aos produtores brasileiros. Por meio da equalização, o governo cobre a diferença entre a taxa de juros praticada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo produtor.

De acordo com as mudanças previstas no texto, fica ampliada a lista de entes autorizados a conceder subsídios por meio do FDE, Fomento Paraná e BRDE, possibilitando a formalização de convênios por meio de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sob a modalidade de equalização de taxas de juros para os créditos oferecidos por meio do Programa Paraná Mais Empregos. Os agentes do SNCR são entidades públicas e estabelecimentos particulares que atuam para estabelecer e praticar condições de crédito para fortalecer toda a cadeia de produção rural.   

O Governo explica que, como mecanismo de auxílio aos empreendedores, para que tenham acesso a linhas de crédito com encargos atrativos, a fim de retomar o crescimento econômico, a proposição visa ampliar as condições de equalização de juros nos financiamentos ofertados pelas instituições autorizadas, com a possibilidade de haver taxas de juros equalizadas até zero.   

“O objetivo desse mecanismo é compensar, em parte, a disparidade entre os encargos praticados em outras regiões do país, oferecendo maior competitividade aos empreendedores paranaenses e possibilitar auxílio financeiro aos setores em situação de maior vulnerabilidade”, ressalta o Executivo na justificativa do projeto.   

Segundo o projeto, a equalização de juros fica limitada a três pontos percentuais ao ano a serem deduzidos da taxa integral de juros contratuais que o beneficiário contratar com os agentes financeiros credenciados ao SNCR, podendo o limite, em situações de relevante interesse público, excepcionalmente ser ampliado por decreto até o total dos juros contratados.  

Emenda – O texto avançou com uma das seis emendas de plenário apresentadas por parlamentares. A emenda aprovada, assinada pelo deputado Anibelli Neto (MDB) e apoiada por diversos deputados, dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020. A mudança proposta pelo parlamentar prevê que operações de crédito concedidas no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, serão direcionadas para microcrédito, investimentos no agronegócio e na agricultura familiar, energia renovável, inovação, turismo, produção e consumo sustentáveis, investimentos e serviços para irrigação, conservação e retenção de água em nível de propriedade rural, bem como investimentos fixos, inclusive com capital de giro associado, nos projetos de micro, pequena e média empresa necessários para a implantação, reforma, ampliação ou modernização de empreendimentos, aquisição de máquinas e equipamentos novos ou usados, nacionais ou importados.   

TEA – Assinado pelo deputado Subtenente Everton (PSL), o projeto de lei 449/2020, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado em segundo turno de votação. De acordo com a proposta, o laudo para a comprovação do TEA precisa ser definitivo e apresentar prazo de validade indeterminado. O laudo poderá ser emitido por profissionais da rede de saúde pública ou do setor privado, desde que estabelecido os requisitos da legislação pertinente.  

O autor do projeto justifica a medida, visto que o Transtorno do Espectro Autista é de caráter permanente, “é injustificável a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida qualquer existência de laudos atuais para a comprovação da condição de autista. Tornar o laudo sem prazo de validade facilitará a vida das pessoas com esse transtorno e de também seus familiares”. 

A matéria avançou com uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentada pela deputada Cristina Silvestri (CDN), que adequa a proposição às legislações federal e estadual.  

Pirataria e Biopirataria – A proposta que prevê a criação da Semana Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria em todo o estado do Paraná foi aprovada em primeiro turno na sessão remota desta quarta-feira. O projeto de lei 779/2019, do deputado Delegado Francischini (PSL), tem como objetivo conscientizar a população paranaense sobre os problemas causados por estes crimes ao meio ambiente, ao comércio, à indústria, à economia e à segurança pública.  

O texto também prevê ações para demostrar aos paranaenses as ações realizadas pelos poderes do Estado para combater a pirataria e a biopirataria. Ainda segundo a proposição, a data será celebrada anualmente na primeira semana de dezembro.  

“A venda de cigarros piratas trazidos do Paraguai chegou a representar 59% de todas as vendas de cigarro em 2018, uma perda de R$ 290 milhões em impostos. Quanto a biopirataria, o tráfico de animais silvestres é o terceiro maior comércio ilegal do mundo. Portanto, é preciso mostrar para a população o mal que esses crimes fazem à sociedade”, ressalta o autor.  

Rota Norte Pioneiro – Passou em terceira votação o projeto de lei 552/2020, dos deputados Goura (PDT) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), que institui o Circuito Cicloturístico Rota Norte Pioneiro. A matéria visa a valorização da cultura e dos atrativos turísticos da região e seus municípios; a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos; o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais; e a movimentação da economia do Norte Pioneiro e seus municípios.    

Farão parte do Circuito Cicloturístico Rota Norte Pioneiro as cidades de Andirá; Bandeirantes; Barra do Jacaré; Cambará; Carlópolis; Congonhinhas; Cornélio Procópio; Ibaiti; Itambaracá; Jacarezinho; Joaquim Távora; Nova Fátima; Quatiguá; Ribeirão Claro; Ribeirão do Pinhal; Santa Mariana; Santo Antônio da Platina; Santo Antônio do Paraíso; São Jerônimo da Serra; Siqueira Campos; Tomazina e Wenceslau Braz.    

Homenagem – O projeto de lei 734/2019, do deputado Professor Lemos (PT), que denomina de Rodovia Valentim Dejair Moroti o trecho da rodovia PR-460 que liga o município de Pitanga ao acesso aos municípios de Nova Tebas e Manoel Ribas, foi aprovado em segunda votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovado, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo.  

Projeto de resolução – Por fim, foi aprovado em segundo turno de votação o projeto de resolução 13/2020, assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de abril de 2020. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa.